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2013 |
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Parecer Normativo nº 02/2013 |
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Fixa entendimento quanto à definição de produtos eletrodoméstico e eletroeletrônico para fins do disposto no Decreto nº 42.649/2010. |
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Decreto Estadual nº 44.017/2013 |
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Altera dispositivos do Decreto nº 39.784, de 24 de agosto de 2006. |
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2012 |
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Decreto Estadual nº 43.709/2012 |
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Dispõe sobre enquadramento da empresa que menciona e dá outras providências. |
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Decreto Estadual nº 43.521/2012 |
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Altera o Decreto nº 42.649/2010, que concede Crédito Presumido e Diferimentodo ICMS a empresa industrial ou comercial atacadista. |
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2011 |
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Lei nº 5946/2011 |
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ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 1954/92, PREVENDO DESTINAÇÃO DE RECURSOS DE INCENTIVO CULTURAL. |
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Decreto Estadual nº 43.348/2011 |
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Altera o Decreto nº 42.649/10, que concede Crédito Presumido e Diferimento do ICMS a empresa industrial ou comercial atacadista. |
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Resolução SEFAZ nº 381/2011 |
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Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes e pelas Repartições Fazendárias relativos à opção de Crédito Presumido prevista no Artigo 1º-A da Lei nº 5.703/2010. |
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Decreto Estadual nº 42.855/2011 |
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Concede crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamentos necessários à Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas hipóteses que menciona e dá outras providências. |
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