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Resolução
 
Publicada no D.O.E. de 26.03.2002
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra I - ICMS

 

RESOLUÇÃO SEF N.º 6.407 DE 25 DE MARÇO DE 2002

 
     
Altera a Resolução SEF n.º 6.307, de 08 de 
maio de 2001, que estabelece obrigações 
acessórias para controle de operações 
desoneradas do ICMS na forma do Decreto 
n.º 23.082/97.
 
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
 
R E S O L V E:
 
Art. 1.º O artigo 9.º da Resolução SEF n.º 6.307, de 08 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art. 9.º O visto no documento de exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira, referente à importação das mercadorias a que se refere esta Resolução, somente será aposto pela IFE 99.03 - Contribuintes Externos, Fronteiras e Divisas, à vista do contrato de que trata o artigo 7.º, cujo número deve constar do referido documento, observado o disposto no § 4.º do mesmo artigo, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos necessários à aposição do referido visto."
 
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
Rio de Janeiro, 25 de março de 2002
 
FERNANDO LOPES
 
Secretário de Estado de Fazenda

 

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