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Decreto
 
Publicado no D.O.E. de 22.02.2001.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra I - ICMS
 
DECRETO Nº 27.857 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001​
 
  • Atenção: o prazo de fruição dos benefícios fiscais previstos neste Decreto encerra-se em 31.12.2022, nos termos do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018.
 
      ESTABELECE PRAZO ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DA BOLSA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição conferida pelo artigo 39 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996,

D E C R E T O :

Art. 1º É concedido prazo especial de pagamento de 90 (noventa) dias, a contar do prazo normal de vencimento estabelecido na legislação, do ICMS incidente sobre as saídas internas de gêneros alimentícios cujas vendas forem realizadas por intermédio da Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º O imposto relativo às demais operações será pago no prazo normal de recolhimento estabelecido na legislação.

§ 2º O contribuinte deverá adotar os seguintes procedimentos em sua escrita fiscal:

1 - anotar na coluna "Observações" do livro Registro de Saídas, na linha correspondente ao lançamento da Nota Fiscal, a circunstância de que a venda foi intermediada pela Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro;

2. lançar, no campo próprio da linha 15 "Imposto a Recolher" do livro Registro de Apuração do ICMS, o valor do imposto apurado; na mesma linha, no espaço em branco após a palavra "recolher", os valores a serem pagos no CAF e no prazo especial de que trata o caput, fazendo as devidas anotações no campo "Guias de Recolhimento".

(Inciso 2 do § 2º do Artigo 1º alterado pelo Decreto nº 27.967, de 27.03.2001, vigente a partir de 28.03.2001)

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 2º O contribuinte que adquirir em operação interna gêneros alimentícios por intermédio da Bolsa de Gêneros  Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro, poderá, na proporção que essas aquisições representem do total das entradas realizadas pelo estabelecimento, dilatar o pagamento do ICMS apurado em sua escrita fiscal por 90 (noventa) dias, a contar do prazo normal de vencimento estabelecido na legislação.

§ 1º A proporcionalidade a que se refere este artigo será obtida dividindo-se o valor das aquisições intermediadas pela Bolsa de Gênero Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro no período pelo valor total das demais entradas no estabelecimento, no mesmo período.

§ 2º O contribuinte deverá adotar os seguintes procedimentos em sua escrita fiscal:

1 - anotar na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas, na linha de correspondente ao lançamento da Nota Fiscal, a circunstância de que a venda foi intermediada pela Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro e, bem assim o cálculo da proporcionalidade de que trata o parágrafo anterior;

2. lançar, no campo próprio da linha 15 "Imposto a Recolher" do livro Registro de Apuração do ICMS, o valor do imposto apurado; na mesma linha, no espaço em branco após a palavra "recolher", os valores a serem pagos no CAF e no prazo especial de que trata o caput, fazendo as devidas anotações no campo "Guias de Recolhimento".

(Inciso 2 do § 2º do Artigo 2º alterado pelo Decreto nº 27.967, de 27.03.2001, vigente a partir de 28.03.2001)

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 3º A Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro deverá encaminhar à Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral relatório das vendas intermediadas, no qual constarão:

I - em relação ao vendedor: razão social, endereço, número de inscrição estadual, número e valor da Nota Fiscal;

II - em relação ao comprador: razão social, endereço, número de inscrição estadual.

(Nota 1: A Resolução SEFCON nº 5.926/2001, delega competência à Superintendência Estadual de Fiscalização para dispor sobre a entrega de relatório).

(Nota 2: A Portaria SEFIS nº 476 dispõe sobre a entrega do relatório).

Art. 4º Fica a Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral autorizada a editar os atos que se fizerem necessários à regulamentação deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2001

ANTHONY GAROTINHO

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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