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Resolução
 
Publicada no D.O.E. de 17.03.2015, pág. 43
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra C - CADERJ

 

RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 867 DE 13 DE MARÇO DE 2015

 
     

Determina a renovação de inscrição estadual concedida no segmento de inscrição especial, e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no § 2.º do art. 3.º do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, e considerando o disposto no Processo n.º E-04/097/8/2015,

R E S O L V E:

Art. 1.º O estabelecimento, constante do Anexo Único desta Resolução, inscrito no segmento de inscrição especial nos termos do art. 22 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, deverá apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação desta Resolução:

I - pedido de renovação de sua inscrição estadual, mediante:

a) transmissão de DOCAD de alteração de dados cadastrais, para atualização dos dados do estabelecimento;

b) declaração na qual sejam especificados os motivos que justifiquem a manutenção da inscrição especial; e

c) documentação comprobatória dos dados informados no DOCAD; ou

II - pedido de baixa da inscrição.

Parágrafo único - A declaração e a documentação a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso I deste artigo devem ser endereçadas à Coordenação de Cadastro Fiscal da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais e protocolizadas na Avenida Presidente Vargas, 670, 2.º andar, Centro, Rio de Janeiro- RJ, após a transmissão do DOCAD mencionado na alínea “a” do mesmo inciso.

Art. 2.º O estabelecimento que não atender ao disposto no art. 1.º desta Resolução, no prazo nele previsto, terá sua inscrição estadual impedida, por força do disposto no inciso X do art. 113 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014.

Art. 3.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2015

JULIO CESAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO

(Texto do Anexo ainda não disponível)

 

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220117-1