Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Índice das Resoluções - 2002

Nº	DEZEMBRO
6548	Estabelece Calendário Fiscal para pagamento do ICMS devido por estimativa por microempresas e empresas de pequeno porte no exercício de 2003 e dá outras providências.
6547	Altera o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.
6546	Suspende a implantação dos novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.551/2003)
6545	Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo estado remetente, nas operações com leite proveniente do Estado do Rio Grande do Sul.
6544	Dispõe sobre o pedido de parcelamento do ICMS incidente sobre a importação de máquinas e equipamentos para integrar o Ativo Fixo de empresa com atividade industrial e dá outras providências.
6543	Fixa o valor da UFIR - RJ para o exercício de 2003.
6542	Revoga a Resolução que menciona.
6541	Altera a Resolução SEF nº 6.448/2002, que determina a cobrança de ICMS nas operações com leite proveniente do Estado do Rio Grande do Sul. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.545/2002)
6540	Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado de Mato Grosso.
6539	Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado de Goiás.
6538	Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado de Minas Gerais.
6537	Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado do Paraná.
6536	Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado de Mato Grosso do Sul.
6535	Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado do Espírito Santo.
6534	Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado de Santa Catarina.
6533	Fixa o valor do IPVA relativo a veículo terrestre para o exercício de 2003, estabelece prazos de recolhimento e dá outras providências.
6532	Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante e água mineral fabricados no país e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SER nº 171/2005)
6531	Constitui Comissão de sindicância que menciona.
6530	Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2003.
6529	Prorroga o prazo estabelecido na Resolução SEF nº 6.516/2002.

	NOVEMBRO
6528	Prorroga o prazo estabelecido na Resolução SEF nº 6.505/2002.
6527	Prorroga o prazo estabelecido na Resolução SEF nº 6.500/2002.
6526	Constitui Comissão de Sindicância que menciona.
6525	Prorroga o prazo estabelecido na Resolução SEF nº 6.493/2002.
6524	Prorroga o prazo estabelecido na Resolução SEF nº 6.499/2002. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.531/2002)
6523	Estabelece normas supletivas sobre o encerramento do exercício financeiro de 2002. (Finanças)
6522	Dá nova redação ao caput dos artigos 10 e 14, da Resolução SEF nº 2.455/94.
6521	Altera a Resolução SEF nº 6.494/2002, que dispõe sobre a escrituração das operações sujeitas ao regime de substituição tributária apenas nas operações internas, e dá outras providências.
6520	Dá nova redação ao caput do artigo 3º da Resolução SEF nº 6.394/2002.
6519	Prorroga o prazo para término da liquidação da Empresa Estadual de Viação - SERVE, em liquidação.
6518	Disponibiliza o Sistema de Informações Gerenciais- SIG, para todos os órgãos e entidades da administração pública estadual e dá outras providências. (Finanças)

	OUTUBRO
6517	Incorpora à legislação estadual a cláusula terceira do Convênio ICMS nº 119/02, que altera o Convênio ICMS 140/01,que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
6516	Constitui Comissão de Sindicância que menciona.
6515	Dispõe sobre a substituição de membro da Comissão de Sindicância que menciona.
6513	Incorpora à legislação tributária os Convênios ICMS 106/2002 e 120/2002.
6512	Aprova procedimentos a serem observados porcontribuinte do ICMS usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), relativamente às informações sobre seu faturamento, que devam ser prestadas por administradora de cartão de crédito e de débito e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SER nº 061/2003)
6511	Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º, da Resolução SEF nº 3.004/99.
6510	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda para cumprimento do disposto no Decreto nº 31.866, de 17 de setembro de 2002 e da Lei Federal nº 10.482, de 03 de julho de 2002. (Finanças)
6509	Altera a Resolução SEF nº 3.025/99, que dispõe sobre os processos de parcelamento de créditos tributários.
6508	Disciplina a aposição do visto fiscal na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS.
6507	Submete o contribuinte que especifica ao Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS.
6506	Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o § 3º do artigo 1º da Lei nº 3.889/2002.
6505	Constitui Comissão de Sindicância que menciona.
6504	Altera a estrutura orgânica da Contadoria Geral do Estado.
6503	Prorroga o prazo estabelecido na Resolução SEF nº 6.482/2002.
6502	Dá nova redação ao artigo 7º, da Resolução SEF nº 6.470, de 29 de julho de 2002.
6501	Constitui Comissão de Sindicância que menciona.
6500	Constitui Comissão de Sindicância que menciona.
6499	Constitui Comissão de Sindicância que menciona. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.531/2002)
6498	Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o convênio ICMS 55/93, de 10.09.93, que autoriza a concessão de isenção do ICMS relativamente à aplicação do diferencial de alíquota referente a bens destinados ao ativofixo ou imobilizado de estabelecimentos industriais e agropecuários.
6497	Dá nova redação ao § 1º do Artigo 4º, da Resolução SEF nº 3.014/99.
6496	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para cumprimento do disposto no Decreto nº 29.882/2001, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Náutica do Estado do Rio de Janeiro.
6495	Prorroga o prazo estabelecido na Resolução SEF nº 6.476/2002.
6494	Dispõe sobre a escrituração das operações sujeitas ao regime de substituição tributária apenas nas operações internas, e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SER 119/04)

	SETEMBRO
6493	Constitui Comissão de Sindicância que menciona.
6492	Constitui Comissão de Sindicância que menciona.
6491	Constitui Comissão de Sindicância que menciona.
6490	Estabelece normas para o parcelamento de débito do ICMS, conforme previsto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 98, de 22 de agosto de 2002 e dá outras providências.
6489	Constitui Comissão de Sindicância que menciona.
6488	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações que especifica.
6487	Constitui Comissão de Sindicância que menciona.
6486	Incorpora à Legislação Estadual a cláusula segunda do Convênio ICMS 49/02, que altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
6485	Cria o Posto Fiscal de Controle Interestadual EADI/Resende - Estação Aduaneira Interior de Resende (PCI 99.18) e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.542/2002)

	AGOSTO
6484	Dispõe sobre o ICMS nas operações com energia elétrica.
6483	Dispõe sobre a entrada no Estado do Rio de Janeiro dos produtos que menciona e dá outras providências.
6482	Constitui Comissão de Sindicância que menciona.
6481	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para cumprimento do disposto no Decreto nº 26.789/2000, que estabelece condições para a fruição do diferimento e da dilação de prazo de pagamento do ICMS deque tratam os Decretos nºs 25.665/99 e 26.271/2000.
6480	Dispõe sobre a restituição de indébito relativo ao ICMS retido nas operações com veículos automotores. (Revogada tacitamente pelo Decreto nº 31.796/2002)
6479	Altera a Resolução SEF nº 6.456/2002 e dá outras providências.
6478	Altera a redação do inciso III do artigo 1º da Resolução SEF nº 6.456/2002 e dá outras providências.
6477	Modifica a Resolução SEF nº 6.456, de 26 dejunho de 2002.
6476	Constitui comissão de sindicância que menciona.
6475	Dispõe sobre a celebração de "Termo de Acordo" com contribuinte localizado em outra unidade federada para retenção do ICMS devido por substituição tributária na saída de mercadoria sujeita ao regime somente nas operações internas. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 537/2012)
6474	Fixa normas para a utilização de saldos credores acumulados para compensação com o ICMS devido em operações de importação.
6473	Dispõe sobre a substituição de membro no Conselho de Aplicação do FAF.

	JULHO
6472	Estabelece condições para a fruição do tratamento tributário estabelecido pelo Protocolo ICMS 22/99, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por intermédio de armazém geral estabelecido no Município de Resende.
6471	Substitui os Anexos I e II da Resolução SEF nº 6.460, de 08.07.2002.
6470	Dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária na remessa de Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC para o Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 537/2012)
6469	Dispõe sobre a entrega da Guia de Informações das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) ano-base 2001 e dá outras providências.
6468	Altera a Resolução SEF nº 6.391/02, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal e escrituração de Livros Fiscais por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados pelas Refinarias, Formuladores, Importadores e Distribuidoras de Combustíveis, Usinas ou Destilarias Produtoras de Álcool Combustível e Transportadores Revendedores Retalhistas (TRR), e dá outras providências.
6467	Dispõe sobre operações com Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) proveniente do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
6466	Altera a Resolução SEF nº 2.861/97, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
6465	Autoriza a emissão de declaração pelo titular da IFE 99.05 - IPVA.
6464	Dispõe sobre Substituição Tributária nas mercadorias constantes no Anexo II, do Livro II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17.11.2000. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 537/2012)
6462	Altera e revoga dispositivos da Resolução SEFCON nº 3.539, de 30.12.99, da Resolução SEFCON nº 5.662, de 28.12.2000 e da Resolução SEF nº 6.368, de 26.12.2001 que dispõem sobre pagamento parcelado do IPVA e dá outras providências.
6460	Fixa normas relacionadas à anistia prevista na Lei nº 3.889/2002.
6459	Prorroga o prazo de entrega da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM) ano-base 2001.
6458	Dispõe sobre o encaminhamento ao DELT, via email, dos Atos Normativos elaborados pelos órgãos da SEF que especifica.

	JUNHO
6457	Dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope e refrigerante, e dá outras providências. (Revogada pela Resolução nº 6.532/2002)
6456	Dispõe sobre a substituição tributária nasoperações com as mercadorias que menciona, e dá outras providências.
6455	Dispõe sobre Cartões e Comprovantes Provisórios de Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS com data de validade vencida e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SER nº 067/2003)
6454	Dispõe sobre procedimentos para convalidação da utilização de Modelo de Nota Fiscal de Produtor, conforme autorizado no AJUSTES INIEF 01/02, e dá outras providências.
6453	Dispõe sobre Protocolos da Secretaria de Estado de Fazenda.
6452	Altera o artigo 2º da Resolução SEF nº 6.397/2002.
6450	Prorroga o prazo de entrega da GIA-ICMS correspondente aos meses de referência janeiro, fevereiro, março e abril de 2002.
6449	Estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 158/94.

	MAIO
6448	Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o seu valor na operação interna e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com leite proveniente do Estado do Rio Grande do Sul. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.545/2002)
6447	Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com farinha de trigo proveniente do Estado do Paraná.
6446	Dispõe sobre a entrada no Estado do Rio de Janeiro de combustíveis líquidos derivados ou não de petróleo sujeita ao regime de substituição tributária e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.483/2002)
6445	Altera a composição do Conselho Superior de Fiscalização Tributária.
6444	Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM), estabelece normas para a apuração do valor adicionado e para afixação dos Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS e dá outras providências.
6443	Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.
6442	Delega competência para a prática dos atos que menciona.
6441	Estabelece as competências das repartições fiscais que menciona relativamente a processos administrativo-tributários e dá outras providências.
6440	Altera a Resolução nº 2.975/98, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope e refrigerante.
6439	Introduz alterações no Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda.
6438	Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Passe Fiscal de Mercadorias na aquisição interestadual de combustíveis líquidos.
6437	Altera dispositivos da Resolução SEF nº 6.410/2002, que dispõe sobre a elaboração e entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) e prorroga o prazo para sua apresentação.
6436	Prorroga prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2002 para as marcas e modelos que especifica e dá outras providências.
6435	Altera o Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS.
6434	Altera o Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS.
6433	Altera o Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS.
6432	Altera a composição da Unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal do Estado do Rio de Janeiro UCE-RJ.

	ABRIL
6431	Estabelece normas para reexame do tratamento tributário especial mencionado no Decreto nº 31.239/2002.
6430	Altera o § 3º do artigo 1º da Resolução SEF nº 3.025/99.
6429	Dispõe sobre a adoção de normas de atendimento para as empresas que específica. (Revogada pela Resolução SER nº 031/2003)
6428	Delega competência para a prática dos atos que menciona. (Finanças - Onde se lê Res. SEF nº 6.428/2002, leia-se Res.SEF nº 6.431/2002)
6427	Dispõe sobre a Coordenação de Unidade que menciona.
6422	Dá providências quanto à inclusão da Inspetoria da Fazenda Estadual Petrolífera e Petroquímica - IFE 99.36 como unidade de cadastro e dá outras providências.
6421	Dá providências quanto à inclusão da Inspetoria de Fazenda Estadual de Trânsito de Mercadorias - IFE 99.02 como unidade de cadastro e dá outras providências.
6420	Dispõe sobre a estrutura da Subsecretaria-Adjunta da Administração Tributária e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.553/2003)
6419	Extingue a Inspetoria que menciona e dá outras providências.
6418	Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Passe Fiscal de Mercadorias na aquisição interestadual de combustíveis líquidos. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.438/2002)
6417	Introduz alterações na composição da Unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - UCE-RJ.
6416	Revoga dispositivo que menciona.
6415	Altera a Resolução SEF nº 2.790/97, que dispõe sobre a transferência de saldos credores acumulados decorrentes de exportação e dá outras providências.
6414	Introduz alterações na composição da Unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - UCE-RJ. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 468/2011)
6413	Dispõe sobre a Arrecadação de Receitas Estaduais, fixa normas de procedimentos e dá outras providências.
6412	Dispõe sobre a inscrição no Cadastro da Pessoa Física Contribuinte do ICMS, de contribuintes com atividade de organização rudimentar, e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SER nº 148/2004)

	MARÇO
6411	Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM), estabelece normas para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.444/2002)
6410	Dispõe sobre a elaboração e entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS). (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014)
6409	Institui Grupo de Trabalho para os fins que menciona e dá outras providências.
6408	Altera a Resolução SEF nº 6.331, de 24 de julho de 2001, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 93/98, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica realizada pelas universidades federais ou estaduais e suas fundações de apoio.
6407	Altera a Resolução SEF nº 6.307, de 08 de maio de 2001, que estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 23.082/97.
6406	Estabelece as competências das repartições fiscais que menciona relativamente a processos administrativo-tributários e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.441/2002)
6404	Altera dispositivo da Resolução SEFCON nº 4.174/2000, com a redação dada pela Resolução SEFCON nº 4.574/2000.
6403	Altera a Resolução SEF nº 6.346/2001, que dispõe sobre o pedido de aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS.

	FEVEREIRO
6402	Submete a Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS o contribuinte que menciona. (Revogada pela Resolução SEF nº 6435/2002)
6401	Submete a Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS o contribuinte que menciona. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.434/2002)
6400	Inclui empresas na competência da IFE 99.00 - Contribuintes de Grande Porte.
6399	Altera a denominação do PCI 99.14 - Bom Jesus de Itabapoana e extingue o PCI 99.13 - Morro do Coco.
6398	Retifica valores do IPVA referentes ao exercício de 2002 relativamente às marcas/modelos 2001 que especifica sem nenhum registro no DETRAN/RJ, e dá outras providências.
6397	Retifica valores do IPVA referentes ao exercício de 2002 para as marcas/modelos 2001 que especifica e dá outras providências.
6396	Submete a Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS o contribuinte que menciona. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.433/2002)
6395	Incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS 96/01, que altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 93/98, que dispõe sobre isenção do ICMS na operação de importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.
6394	Dispõe sobre a Declaração de Movimentação de Combustíveis dos Postos Revendedores Varejistas (DMC-PRV), referente às operações de entrada e de saída de combustíveis. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 524/2012)
6393	Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal por Posto Revendedor Varejista (PRV) de Combustíveis, referente às operações diárias de saída de combustíveis. (Revogada pela Resolução SER nº 113/2004)
6392	Dispõe sobre uso do selo fiscal por contribuintes que especifica e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 120/2008)
6391	Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal e escrituração de Livros Fiscais por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados pelas Refinarias, Formuladores, Importadores e Distribuidoras de Combustíveis, Usinas ou Destilarias Produtoras de Álcool Combustível e Transportadores Revendedores Retalhistas (Trr), e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014)
6390	Prorroga a vigência da Resolução SEF nº 2.975/98, e alterações posteriores, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope e refrigerante.

	JANEIRO
6389	Prorroga prazo fixado na Resolução SEF nº 6.374/2001. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.476/2002)
6388	Suspende, provisoriamente, a entrega da GIA-ICMS referente ao mês de janeiro de 2002.
6387	Altera as disposições do Art. 1º da Resolução SEF nº 3.007, de 10 de fevereiro de 1999.
6386	Cria os Postos Fiscais de Controle Interestadual AIRJ - Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (PCI 99.16) e São Paulo Capital (PCI 99.17) e dá outras providências.
6385	Incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS 90/2001, que concede remissão de créditos tributários devidos pela Fundação Ataulpho de Paiva.
6384	Incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS 91/2001, que concede remissão de créditos tributários devidos pelo SENAC.
6383	Inclui empresas na competência da IFE 99.00 - Contribuintes de Grande Porte.
6382	Altera a Resolução SEFCON nº 4.455, de 24.07.2000.
6381	Altera dispositivo da Resolução SEFCON nº 4.174/2000, com a redação dada pela Resolução SEFCON nº 4.574/2000. (Finanças)
6380	Dispõe sobre a estrutura do Departamento Geral de Administração e Finanças.
6378	Altera a redação da Resolução SEF nº 6.369/2001.

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