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Portaria SAF
 
Publicada no D.O.E. de 02.01.2014, pag. 04
Retificada no D.O.E. de 15.04.2014, pag. 08
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 
PORTARIA SAF N.º 1384 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
 
     

Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.

 

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.

Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n.º 5.636/2010

Inscrição CNPJ Empresa Comercial N.º do processo Início do Benefício
79.554.774 28.933.786/0002-08 Mecasol Tratores Indústria e Comércio Ltda E-04/188008/2011 01/01/2012

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2013

FLAVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220117-1