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Decreto
 
Publicado no D.O.E. de 25.09.2014, pág. 03
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra T - Tratamento Tributário

 

DECRETO N.º 44.968 DE 24 DE SETEMBRO DE 2014

 
     

Altera o Decreto n.º 44.636, de 06 de março de 2014, que dispõe sobre o Tratamento Tributário Especial para indústrias do setor alimentício.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n.º E-11/003/251/14,

DECRETA:

Art. 1.º Ficam alterados os anexos I e III do Decreto n.º 44.636, de 06 de março de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

LISTA DAS NCMS ABRANGIDAS PELO BENEFÍCIO

Crédito Presumido nas saídas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4%

Mercadoria

NCM

Azeite Envasado

15.09 e 15.10

Azeitona Envasada

20.05.70.00

Batata Pré-Frita

20.04.10.00

Bebidas à Base de Chocolate

22.02.90.00 e 18.06.90.00

Bebidas à Base de Soja

22.02.90.00

Chás

21.01.20.10

Conservas Envasadas

07.12, 20.01, 20.03, 20.05, 20.06.00.00 e 20.08.

Frutas Secas Embaladas

08.01, 08.02, 08.03, 08.04, 08.06 e 08.13.

Gordura de Palma Envasada

15.11

Lasanha Congelada

19.02.20.00

Burritos Congelados

1902.20.00

Preparações alimentícias compostas, homogeneizadas

2104.20.00

Néctares de Fruta

22.02.90.00

Óleo de Girassol Envasado

15.12.11.10 e 15.12.19.1

Óleo de Canola Envasado

15.14

Panetone

19.05.20.10

Tortillas

1902.30.00

Tortillas Chips

1905.90.20

Taco Shells

1905.90.20

Pratos prontos congelados

1905.21.06

Pimenta Jalapeño em conserva

2001.90.00

Pizza

19.05.90.90

Polpa de Fruta

08.11

Pratos Prontos Congelados

21.06

Salgado Congelado

19.02.20.00

Sorvete

21.05

Suco em Pó

21.06.90.10

ANEXO II

(...)

ANEXO III

Crédito Presumido nas saídas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 2,5%

Mercadoria

NCM

Molhos Prontos

21.03

Broinha

19.02.30.00

Chipa

19.02.11.00

Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos

1902.11.00

Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos (outras)

1902.19.00

Massas alimentícias recheadas

1902.20.00

Outras massas alimentícias

1902.30.00

Pão de Queijo

19.02.11.00

Sal Refinado

25.01.00

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2014

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

 

 

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