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Resolução
 
Publicada no D.O.E. de 08.07.2022, pág. 07.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Indice Remissivo: Letra S - SEFAZ
 
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 410 DE 07 DE JULHO DE 2022
 
      CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA AUXILIAR A ADMINISTRAÇÃO DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA NO SENTIDO DE FOMENTAR A EFICIÊNCIA DAS AÇÕES VOLTADAS A OBTENÇÃO DE RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS VINCULADAS A ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.
 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e considerando o conteúdo do Processo Administrativo nº SEI-040440/000023/2022,

CONSIDERANDO:

- a necessidade do acompanhamento da implementação de medidas objetivando melhorias na fiscalização de recitas não tributárias, visando o ingresso de cerca de R$ 22,2 bilhões de receitas extraordinárias até o final de 2030, necessários para o atingimento do montante da meta proposta no pedido de adesão do Estado do Rio de Janeiro ao novo RRF; e

- as recomendações à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ-RJ constantes do Relatório Final da CPI dos Royalties e das Participações Especiais: Causas da Queda das Receitas Originárias de Petróleo e Gás.

R E S O L V E :

Art. 1º Fica criado o grupo de trabalho denominado GT-GMF (Grupo de Trabalho - Ganhos com Maior Fiscalização), no âmbito da Subsecretaria de Estado da Receita, com o objetivo de auxiliar a Administração da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização - SAF no sentido de sugerir, analisar, corrigir e acompanhar de maneira efetiva as diversas ações relacionadas à atividade precípua de fiscalização das participações governamentais.

Parágrafo Único - O grupo de trabalho denominado GT-GMF será formado por Auditores Fiscais de Receita Estadual - AFRE, com experiência fiscal reconhecidas e com reputação ilibada entre seus pares, e será subordinado diretamente à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização - SAF.

Art. 2º O grupo de trabalho de que trata o art. 1º será integrado pelos seguintes Auditores Fiscais:

1. AFRE André de Souza Barbosa, matrícula 0.300.198-8, ID 4189721-8;

2. AFRE Leonardo Ribeiro de Almeida, matrícula 3.000.036-8, ID 5006018-0;

3.AFRE Luiz Mario Gomes de Almeida Junior, matrícula 3.000.034-3, ID 5006021-0;

4. AFRE Carlos Alberto Cincurá de Andrade S. Junior, matrícula 0.975.966-3, ID 4427468-8;

5. AFRE Carlos Eduardo Fortunato, matrícula 0.955.790-1, ID 4365030-9.

§ 1º Os servidores relacionados neste artigo desempenharão suas atividades no grupo de trabalho sem prejuízo de suas tarefas e das lotações nos órgãos de origem.

§ 2º O Subsecretário Adjunto de Fiscalização-SAF poderá substituir os membros do GT-GMF e indicar a participação de outros componentes, através de ato próprio.

§ 3º O grupo de trabalho poderá convidar outros colaboradores para contribuírem na elaboração dos trabalhos ou para esclarecerem questões específicas de determinado órgão ou setor.

Art. 3º O grupo de trabalho mencionado no art. 1º será coordenado pelo Auditor Fiscal Chefe da Auditoria de Receitas não Tributárias e terá prazo de duração até 31/12/2022, podendo ser prorrogado por Resolução do Secretário de Fazenda.

Art. 4º Entre as atribuições do grupo estão relacionadas as seguintes atividades:

a) acompanhar a arrecadação das receitas estaduais não tributárias e sugerir medidas para melhorar o desempenho da arrecadação e fiscalização;

b) fomentar a eficiência das ações voltadas a obtenção de receitas extraordinárias vinculadas a royalties e participações especiais da exploração de Petróleo e Gás Natural, identificando gargalos e propondo medidas voltadas a incrementar tais receitas;

c) propor medidas, acompanhar a implementação e a execução de normas e ações voltadas a obtenção de receitas vinculadas a royalties e participações especiais da exploração de Petróleo e Gás Natural;

d) sugerir medidas voltadas para o ingresso de receitas não tributárias junto aos demais órgãos e entes do Estado do Rio de Janeiro; e,

e) propor correções que se considerem necessárias na Auditoria de Receitas não Tributárias, para garantir a consecução de recursos financeiros.

Art. 5º As reuniões do GT-GMF terão periodicidade mensal, podendo ocorrer em intervalos menores, se necessário, mediante convocação de seu coordenador.

Parágrafo Único - Após cada reunião será elaborado relatório com as deliberações do grupo e com a avaliação sobre o andamento dos trabalhos, para encaminhamento à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e à Subsecretaria da Receita Estadual.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de julho de 2022

LEONARDO LOBO PIRES
Secretário de Estado de Fazenda

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220117-1