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Redação Anterior - Decreto
 

REDAÇÃO ORIGINAL E ALTERAÇÕES DO DECRETO N.º 42.649/2010

(Redação anterior vigente até 27.12.2017, com efeitos até 31.12.2017)

(Redação anterior do Caput do Art. 1.º, dada pelo Decreto Estadual  n.º 43.348/2011, vigente de 31.12.2011 a 27.12.2017, com efeitos até 31.12.2017)

Art. 1.º A empresa industrial ou comercial atacadista, inclusive centro de distribuição, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro que realizar operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20, 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e com eletrodomésticos produzidos no País e relacionados no Anexo Único deste Decreto, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 2% (dois por cento).

(Redação original do § 1.º do Art. 1.º, vigente de 06.10.2010 a 27.12.2017, com efeitos até 31.12.2017)

§ 1.º O valor do crédito presumido a que se refere o caput deste artigo será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saídas internas e de saídas interestaduais de produtos importados com o benefício do artigo 6.º, inciso I, deste Decreto, e o valor resultante da aplicação do percentual de 02% (dois por cento) sobre o valor total dos produtos, não estando incluída a parcela referente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, de que trata a Lei estadual n.º 4.056, de 30 de dezembro de 2002, a qual deverá ser recolhida normalmente, nos prazos e formas estabelecidas.

(Redação anterior do § 2.º do Art. 1.º, dada pelo Decreto Estadual  n.º 43.348/2011, vigente de 31.12.2011 a 27.12.2017, com efeitos até 31.12.2017)

§ 2.º Nos casos de vendas ou saídas interestaduais dos produtos constantes do artigo 1.º deste Decreto, não contemplados com o crédito presumido do § 1.º deste artigo, cuja origem dos produtos seja nacional, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 1% (um por cento), o qual será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saídas interestaduais e o valor resultante da aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre o valor total dos produtos.

(Redação original do § 3.º do Art. 1.º, vigente de 06.10.2010 a 27.12.2017, com efeitos até 31.12.2017)

§ 3.º Será permitido o creditamento do ICMS das devoluções, na mesma proporção do ICMS debitado de forma que a carga tributária seja zerada.

(Redação original do § 4.º do Art. 1.º, vigente de 06.10.2010 a 27.12.2017, com efeitos até 31.12.2017)

§ 4.º Para efeito deste Decreto, os Secretários de Estado de Fazenda - SEFAZ e de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS ficam autorizados, mediante Resolução Conjunta, a excluir ou incluir posições, subposições, itens ou subitens dos Capítulos da NCM relacionados no caput deste artigo, que contenham produtos não contemplados pelo benefício.

(Redação anterior do § 5.º do Art. 1.º, acrescentada pelo Decreto n.º 43.348/2011, vigente de 01.01.2012 a 27.12.2017, com efeitos até 31.12.2017)

§ 5.º Na entrada de mercadorias incluídas no caput, decorrente de transferências entre os estabelecimentos atacadistas beneficiários e não beneficiários do tratamento tributário especial previsto neste artigo, inclusive por intermédio de estabelecimento varejista, o estabelecimento destinatário não terá direito ao crédito do ICMS, ainda que não seja beneficiário do referido tratamento.

(Redação anterior do § 6.º do Art. 1.º, acrescentada pelo Decreto n.º 43.348/2011, vigente de 01.01.2012 a 27.12.2017, com efeitos até 31.12.2017)

§ 6.º Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao estabelecimento industrial ou comercial atacadista, inclusive centro de distribuição localizado no Estado do Rio de Janeiro, ainda que a matriz da empresa esteja situada em outra unidade da Federação.

(Redação anterior do § 7.º do Art. 1.º, acrescentada pelo Decreto n.º 43.348/2011, vigente de 01.01.2012 a 27.12.2017, com efeitos até 31.12.2017)

§ 7.º O disposto no § 2.º deste artigo não se aplica nas remessas interestaduais para armazém geral localizado em outra unidade da Federação na hipótese em que a mercadoria objeto da operação subsequente seja destinada fisicamente ao depositante localizado neste Estado.

(Redação original, vigente de 06.10.2010 a 31.12.2011)

Art. 1.º A empresa industrial ou comercial atacadista, inclusive centro de distribuição, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro que realizar operações de saída com produtos de informática e eletro eletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20 e 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 02% (dois por cento).

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§ 2.º Nos casos de saídas interestaduais dos produtos constantes do artigo 1.º deste Decreto, não contemplados com o crédito presumido do § 1.º deste artigo, cuja origem dos produtos seja nacional, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 01% (um por cento), qual será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saídas interestaduais e o valor resultante da aplicação do percentual de 01% (um por cento) sobre o valor total dos produtos.

 

(Redação original, vigente de 06.10.2010 a 31.12.2017)

Art. 2.º A empresa industrial, cuja sede estiver estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, que realizar operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos capítulos 84, 85 e 90 e os classificados nas posições 7605, 7614 e 9612 (exceto do subitem 9612.20.00) da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando industrializados no estabelecimento fluminense, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 0% (zero por cento).

 

(Redação original, vigente de 06.10.2010 a 29.12.2010)

Art. 5.º O benefício fiscal a que se referem os artigos 1.º e 2.º deste Decreto somente poderá ser aplicado nas operações de saída de produtos de informática e eletroeletrônico realizadas para pessoa jurídica estabelecida com atividade de revenda do produto.

(Redação anterior dada pelo Decreto n.º 42.771/2010 , vigente de 30.12.2010 a 31.12.2011)

Art. 5.º O benefício fiscal a que se referem os artigos 1.º e 2.º deste Decreto somente poderá ser aplicado nas operações de saída de produtos de informática e eletroeletrônico realizadas para pessoa jurídica.

 

(Redação anterior do § 3º do Art. 6º acrescentada pelo Decreto Estadual nº 46.213/2018, vigente a partir de 09.01.2018 a 15.04.2019)

Art. 6º ..........

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§ 3º ..........

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V - ter validade de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias.

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(Redação original dada pelo Decreto n.º 43.348/2011, vigente a partir de 01.01.2012)

Art. 6.º ..........

Parágrafo único - Não será exigido o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP diferido na importação, na forma dos inciso I e II deste artigo, nas saídas de mercadorias destinadas a contribuinte do ICMS em operação interestadual, considerando-se encerrado o diferimento.

 

(Redação original , vigente de 06.10.2010 a 20.03.2012)

Art. 9.º O estabelecimento comercial atacadista, beneficiário do tratamento tributário especial a que se refere o artigo 1.º deste Decreto, que firmar "Termo de Acordo", conforme disposto no artigo 11 deste Decreto, fica eleito contribuinte substituto das mercadorias adquiridas, quando relacionadas neste Decreto e sujeitas ao regime de substituição tributária.
 
Parágrafo único - O contribuinte de que trata o caput deste artigo fica obrigado:
 
I - à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;
 
II - à Escrituração Fiscal Digital - EFD.

 

(Redação original, vigente de 06.10.2010 a 27.03.2016)

Art. 10. ..........

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§ 4.º O pagamento do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) será efetuado em DARJ em separado, código de receita “750-1 - ICMS FECP”, aplicando-se a alíquota de 01% (um por cento) sobre:

 

(Redação original, vigente de 06.10.2010 a 31.12.2011)

Art. 11. A condição de contribuinte substituto a que se refere o artigo 9.º deste Decreto será concedida, por requerimento do interessado, em processo administrativo-tributário, mediante assinatura de "Termo de Acordo" com a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS.

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(Redação original, vigente de 06.10.2010 a 31.12.2011)

Art. 12. Os incentivos fiscais estabelecidos neste Decreto não se aplicam ao contribuinte que:
 
I - esteja irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;
 
II - esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;
 
III - seja participante ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha, ou venha a ter a inscrição cadastral impedida ou cancelada;
 
IV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débito fiscal de que seja beneficiário superior a 02 (dois) meses;
 
V - esteja irregular com o cumprimento das obrigações acessórias por mais de 02 (dois) meses consecutivos.
 

 

(Redação original, vigente de 06.10.2010 a 31.12.2011)

Art. 14. Perderá o direito ao tratamento tributário ora estabelecido, com a consequente restauração do regime normal de apuração do imposto e a imediata devolução, aos cofres públicos estaduais, com juros e atualização monetária, de todos os valores não recolhidos, decorrentes dos incentivos concedidos, o contribuinte que, na vigência deste Decreto, apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições nele estabelecidas ou realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que a caracterize como sucessora de outra empresa que realize negócios com o mesmo tipo de produto objeto do referido incentivo.

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(Redação original dada pelo Decreto n.º 43.348/2011vigente de 01.01.2012 a 20.03.2012)

Art. 16. ....................

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§ 3.º O saldo credor decorrente de créditos oriundo de substituição tributária, relativos a operações anteriores ao Termo de Acordo de que trata os artigos 9.º a 11 deste Decreto, poderá ser objeto de utilização mensal, em proporção não superior a 1/12 (um doze avos) de seu valor total, mediante solicitação na forma a ser estabelecida por ato da SEFAZ.

 

(Redação original, vigente de 06.10.2010 a 28.12.2020)

Art. 18. Os benefícios fiscais previstos neste Decreto vigorarão no período compreendido entre a data da sua publicação e o último dia do décimo ano subsequente.

 

 

 

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