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Decreto
 
Publicado no D.O.E. de 03.04.2008, pág. 02.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra - I - ICMS e Letra I - IPM
 
DECRETO Nº 41.245 DE 02 DE ABRIL DE 2008
 
      ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 2.664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e o que consta do Processo nº E- 04/001.917/2008, e

CONSIDERANDO:

-o disposto no art. 2º da Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007 que determina o redimensionamento proporcional dos índices percentuais de população, área e receita própria para inclusão do componente ambiental entre os critérios de distribuição previstos na Lei nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996,

D E C R E T A:

Art. 1º O Anexo I da Lei nº 2.664 de 27 de dezembro de 1996 fica alterado para:

 

ANEXO I (ANO-BASE 2007 - APURAÇÃO 2008 - EXERCÍCIO 2009)

REGIÃO

POPULAÇÃO

ÁREA

RECEITA PRÓPRIA

COTA MÍNIMA

AJUSTE ECONÔMICO

CAPITAL

-

-

-

-

-

BAIXADAS LITORÂNEAS

0,5136

0,8404

0,0560

0,9600

0,2200

CENTRO-SUL

0,2801

0,4669

0,0467

0,9800

0,3000

LITORAL SUL FLUMINENSE

0,0467

0,2894

0,0140

0,1300

0,2000

MÉDIO PARAÍBA

0,3268

0,9850

0,0560

1,0500

0,2000

METROPOLITANA

4,1169

0,9193

0,0794

1,1000

0,3000

NOROESTE

0,4450

0,8404

0,0607

1,2310

0,2500

NORTE

0,3758

1,4522

0,0420

0,9262

0,1600

SERRANA

0,3735

1,4006

0,0654

1,8000

0,1000

TOTAIS

6,4784

7,1942

0,4202

8,1772

1,7300

 

ANEXO I (ANO-BASE 2008 - APURAÇÃO 2009 - EXERCÍCIO 2010)

REGIÃO

POPULAÇÃO

ÁREA

RECEITA PRÓPRIA

COTA MÍNIMA

AJUSTE ECONÔMICO

CAPITAL

-

-

-

-

-

BAIXADAS LITORÂNEAS

0,4844

0,7927

0,0528

0,9600

0,2200

CENTRO-SUL

0,2642

0,4404

0,0440

0,9800

0,3000

LITORAL SUL FLUMINENSE

0,0440

0,2730

0,0132

0,1300

0,2000

MÉDIO PARAÍBA

0,3083

0,9291

0,0528

1,0500

0,2000

METROPOLITANA

3,8832

0,8671

0,0749

1,1000

0,3000

NOROESTE

0,4198

0,7926

0,0573

1,2310

0,2500

NORTE

0,3545

1,3698

0,0396

0,9262

0,1600

SERRANA

0,3523

1,3211

0,0617

1,8000

0,1000

TOTAIS

6,1107

6,7858

0,3963

8,1772

1,7300

 

ANEXO I (ANO-BASE 2009 - APURAÇÃO 2010 - EXERCÍCIO 2011 e POSTERIORES)

REGIÃO

POPULAÇÃO

ÁREA

RECEITA PRÓPRIA

COTA MÍNIMA

AJUSTE ECONÔMICO

CAPITAL

-

-

-

-

-

BAIXADAS LITORÂNEAS

0,4589

0,7509

0,0501

0,9600

0,2200

CENTRO-SUL

0,2503

0,4172

0,0417

0,9800

0,3000

LITORAL SUL FLUMINENSE

0,0417

0,2587

0,0125

0,1300

0,2000

MÉDIO PARAÍBA

0,2920

0,8802

0,0501

1,0500

0,2000

METROPOLITANA

3,6787

0,8214

0,0709

1,1000

0,3000

NOROESTE

0,3977

0,7509

0,0542

1,2310

0,2500

NORTE

0,3358

1,2977

0,0376

0,9262

0,1600

SERRANA

0,3337

1,2515

0,0584

1,8000

0,1000

TOTAIS

5,7888

6,4285

0,3755

8,1772

1,7300

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de abril de 2008

SERGIO CABRAL

 

 
Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

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