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Legislação Pertinente

Segue abaixo a legislação estadual que se refere ao Simples Nacional. A legislação federal deve ser consultada no Portal do Simples Nacional na Internet

seta Lei nº 5.147/2007, que dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal n.º 123/2006, e dá outras providências.
seta Decreto nº 42.063/2009, que regulamenta o tratamento favorecido, simplificado e diferenciado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas contratações públicas, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
seta Decreto nº 42.095/2009, que Institui o Forum permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - FOPEMEP RIO, e dá outras providências.
seta Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 010/2007, que dispõe sobre procedimentos a serem realizados pela SEFAZ/RJ e PDA/PGE visando ao cumprimento do disposto nos artigos 17, inciso V, e 79 da Lei Complementar Federal n.º 123/06, para fins de ingresso de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Simples Nacional.
seta Resolução SEFAZ nº 720/2014 - Parte III, que consolida a legislação sobre rotinas e procedimentos relativos ao Simples Nacional no âmbito da SEFAZ/RJ.

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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