(redação original vigente de 29.12.2011 a 14.01.2018)

Art. 5.º ..........

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II - a GUIA PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS - GRD, na forma do Anexo III, destinada ao recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, das taxas de licenciamento anual e emissão de CRLV e do seguro obrigatório para veículos automotores (DPVAT);

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(redação original vigente de 29.12.2011 a 14.01.2018)

Art. 8.º A GRD será gerada pelo próprio contribuinte, pela Internet, na página do AGENTE ARRECADADOR, Banco BRADESCO S/A (www.bradesco.com.br), pelo Portal de Pagamentos da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br) e ainda pela página da internet do DETRAN-RJ (www.detran.rj.gov.br) e seu pagamento efetuado nos caixas das agências do AGENTE ARRECADADOR autorizado a arrecadar este documento.

§ 1º O AGENTE ARRECADADOR, a seu critério, poderá disponibilizar serviços de autoatendimento, home e officebanking e outros, para pagamento da GRD, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo.

§ 3º A GRD gerada na forma de boleto de cobrança bancária poderá ser paga em qualquer agência bancária localizada em território nacional, inclusive de banco não integrante da Rede Arrecadadora da SEFAZ.

§ 4º É vedado ao AGENTE ARRECADADOR cobrar taxa do contribuinte a título de indenização ou ressarcimento pela emissão e arrecadação da GRD.

(redação original vigente de 29.12.2011 a 25.05.2014)

Art. 14. ..........

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§ 2º O AGENTE ARRECADADOR é responsável pela liquidação do cheque recebido em pagamento de tributo ou receita, em desacordo com o disposto neste artigo.

(redação original vigente de 29.12.2011 a 14.01.2018)

ANEXO III
(GUIA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS GRD)