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Lei
 
Publicada no D.O. de 30.09.2003.
Este texto não substitui o publicado no D.O.
Índice Remissivo: Letra F - FUNDES
 
LEI Nº 4170 DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 
 
  • Atenção: o prazo de fruição dos benefícios fiscais previstos nesta Lei encerra-se em 30.09.2029, nos termos do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018.
 
      APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.O12/97, FIXA CONDIÇÕES PARA FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o enquadramento da CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. no PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, para utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, com o objetivo de expandir uma planta industrial destinada à fabricação de cerveja e conexos, refrigerantes, assim como o engarrafamento de água mineral.

Art. 2º A utilização dos recursos a que se refere o art. 1º dar-se-á mediante a concessão de financiamento para capital de giro à CERVEJARIA PETRÓPOLIS LTDA.

Parágrafo único - O contrato do financiamento a que se refere o “caput” deste artigo deverá contemplar as seguintes condições:

I - Financiamento de capital de giro no valor mensal equivalente a 30% (trinta por cento) do faturamento bruto mensal, limitado a 75% (setenta e cinco por cento) dos impostos estaduais incrementais próprios e retidos, recolhidos em favor do Estado do Rio de Janeiro no mesmo mês de referência do faturamento;

II - Juros nominais: 3% ao ano;

III - Prazo de fruição e carência: 156 (cento e cinqüenta e seis meses);

IV - Prazo de amortização: 156 (cento e cinqüenta e seis) parcelas mensais consecutivas, vencendo-se a primeira 30 dias após o prazo de fruição e carência.

Art. 3º O financiamento a que se refere o art. 2º será concedido mediante contrato a ser firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Cervejaria Petrópolis Ltda, que deverá ser ratificado pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com interveniência do Agente Financeiro do FUNDES.

(Nota: veto do art. 3º derrubado pela Alerj, publicado na Parte II do D.O. de 30.12.2003)

Parágrafo único - O contrato deverá conter cláusula estabelecendo metas de produção e sobre criação de novos empregos.

Art. 4º Fica concedido, ainda, diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação - ICMS, ou outro tributo que venha a substituí-lo, incidente sobre:

I - nas importações e nas entradas provenientes do Estado do Rio de Janeiro de máquinas, instalações industriais e equipamentos, bem como partes, peças, acessórios e demais materiais destinados à fabricação e à montagem dos referidos bens, efetivadas pela CERVEJARIA PETROPOLIS, para o término do prazo fixado para o recolhimento da última parcela do financiamento a que se refere o art. 2º desta Lei;

II - nas aquisições de máquinas, instalações industriais e equipamentos, bem como partes, peças, acessórios e demais materiais destinados à fabricação e à montagem dos referidos bens, provenientes de outras unidades da Federação, com relação ao diferencial de alíquota do ICMS, para o término do prazo fixado para o recolhimento da última parcela do financiamento a que se refere o art. 20 desta Lei.

Parágrafo único - No que tange às importações, o incentivo fiscal previsto no “caput” somente poderá ser concedido quando realizadas suas operações de desembarque e desembaraço alfandegário através dos portos e aeroportos localizados no território do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 5º Na hipótese de alteração do sistema tributário nacional, serão mantidas as bases referidas no art. 20 desta lei, relativamente às receitas tributárias do Estado, das quais a CERVEJARIA PETRÓPOLIS seja contribuinte e que tenham a natureza de tributo, assim consideradas não só as receitas de novos impostos estaduais, como também os repasses de tributos federais que porventura substituírem os atuais impostos estaduais, aos quais o Estado fizer jus por determinação legal, tudo de modo a preservar as premissas originais do contrato de financiamento.

Art. 6º Em qualquer hipótese, a empresa se obrigará ao cumprimento de metas de emprego e não poderá usar os incentivos em programas de demissão.

Parágrafo único - Os incentivos mencionados estão condicionados à manutenção, por parte da empresa beneficiada, do número de postos de trabalho existentes nos seis meses anteriores à solicitação do mesmo, e deverão ser mantidos por no mínimo um ano após a concessão.

Art. 7º Fica criada uma Comissão de Avaliação destinada a avaliar os impactos advindo do contrato para o território fluminense.

§ 1º Após avaliação, a Comissão deverá encaminhar seu parecer conclusivo ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo, para apreciação e remessa à Chefia do Poder Executivo, para publicação.

§ 2º A Comissão de Avaliação será constituída pelos representantes das seguintes entidades:

I - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDET;

II - Secretaria de Estado de Energia, da Indústria Naval e do Petróleo - SEINPE;

III - Secretaria de Estado da Receita - SER;

IV - Secretaria de Estado de Finanças - SEF;

V - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;

VI - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN;

VII - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.

VIII - Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO-RJ.

(Inciso VIII do art. 7º acrescentado pela Lei nº 4516/2005, vigente a partir de 14.01.2005)

Art. 8º A empresa beneficiária da presente lei aplicará, obrigatoriamente, no mínimo 1% (um por cento) dos créditos obtidos em medidas ambientais compensatórias na bacia do Rio Paraíba do Sul, em especial o Rio Piabanha.

Art. 9º O Poder Executivo publicará em Diário Oficial o extrato do contrato de concessão do financiamento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

Art. 10. O Poder Executivo enviará à ALERJ cópia de inteiro teor do processo administrativo de concessão do financiamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua publicação no Diário Oficial.

Art. 11. O financiamento mencionado está condicionado à manutenção, por parte das empresas beneficiadas, da média do número de postos de trabalho existentes, nos 6 (seis) meses anteriores à solicitação do mesmo, e deverão ser mantidos por no mínimo 1 (um) ano após a sua concessão.

Art.12. O Poder Executivo remeterá o decreto ou ato equivalente concessivo do financiamento de que trata esta lei, no prazo de 30 (trinta) dias, para a apreciação da Assembléia Legislativa visando sua ratificação ou não. 

(Nota: veto do art. 12 derrubado pela Alerj, publicado na Parte II do D.O. de 30.12.2003)

Art.13. Na concessão dos benefícios previstos nesta lei será observado o disposto na Lei nº 2609, de 22 de agosto de 1996, na Lei Federal nº 8213, de 24 de julho de 1991, Art.93. 

Art.14. O Poder Executivo remeterá a Assembléia Legislativa, semestralmente, relatório de acompanhamento dos financiamentos concedidos com base na presente Lei.

Art.15. Os benefícios que trata esta lei dizem respeito, única e exclusivamente, aos 75% (setenta e cinco por cento) dos ICMS pertinente ao Estado, excluindo-se a cota parte de 25% (vinte e cinco por cento) dos Municípios. 

Art.16. Não serão enquadrados projetos de empresas consideradas inadimplentes perante o Fisco Municipal, Estadual ou Federal ou que tenham como administradores ou controladores pessoa física ou jurídica nas mesmas condições. 

Art.17. Em qualquer hipótese, a empresa quer for enquadrada em um dos programas previstos nesta lei se obrigará ao cumprimento de metas de emprego e não poderá usar os incentivos em programas de demissão. 

Art. 18. Em qualquer caso o parecer que embasar a decisão de concessão ou não do financiamento ou incentivos será publicada, na íntegra, no Diário Oficial no prazo de 10 (dez) dias, a partir de sua elaboração.

Art. 19. Ficam excluídas dos benefícios desta Lei as empresas que comprovadamente praticarem qualquer tipo de discriminação prevista em Lei. 

Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2003.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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