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2004

JUNHO

002

Fixa entendimento quanto ao alcance da isenção de que trata a alínea g, do inciso I, do art. 2.º, da Lei n.º 4.086/03.

MAIO

001

Fixa entendimento quanto a base de cálculo a que se aplica a isenção de que trata a alínea g, do inciso I, do art. 2º, da Lei nº 4.086/03.


 
Locais do Estado do Rio de Janeiro
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