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CONVÊNIO ICMS 57 DE 28 DE JUNHO DE 1995

REDAÇÃO ATUAL

·         Publicado no DOU de 30.06.1995.

·         Retificação no DOU de 14.07.1995

·         Retificação Nacional DOU de 19.07.1995, pelo Ato COTEPE-ICMS 05/95

 

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

 

 

 

 

 

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