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EC 87/15: Contribuintes localizados em outro Estado

 

Os estabelecimentos localizados em outra Unidade Federada que destinarem mercadorias ou serviços ao Estado do Rio de Janeiro também deverão aplicar a alíquota interestadual – 12% ou 4% quando se tratar de mercadoria importada de que trata a Resolução do Senado nº 13/12 e o Convênio ICMS 38/13.  

Caso se trate de destinatário não contribuinte do ICMS, deverá ser pago ao Estado de origem, até 2018, de acordo com o art. 99 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), inserido pela EC n° 87/15, parte do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual, na seguinte proporção:

  • 40% em 2016;
  • 60% em 2017;
  • 80% em 2018.

A partir de 2019, todo o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual (100%), será devido ao Estado do Rio de Janeiro.

 

Aliquotas

Tabela da tributação interna praticada no Estado do Rio de Janeiro (atualizada em 30/10/20)

 

Inscrição Estadual

Os contribuintes localizados em outro Estado que quiserem se inscrever no CAD-ICMS para efetuar o pagamento do imposto por período de apuração devem acessar na página inicial da SEFAZ na internet em Serviços > Cadastro > Contribuinte Externo (Estabelecimento fora do RJ)

 

O ICMS devido às unidades federadas de origem e destino deverão ser calculados por meio da aplicação das seguintes fórmulas:

 

ICMS origem = BC x ALQ inter
ICMS destino = [BC x ALQ intra] - ICMS origem
Onde:
BC = base de cálculo do imposto (é única, correspondendo ao valor da operação ou o preço do serviço);
ALQ inter = alíquota interestadual aplicável à operação ou prestação;
ALQ intra = alíquota interna aplicável à operação ou prestação no Estado de destino.

 

Pagamento    

O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS da SEFAZ-RJ deve apurar o imposto mensalmente e efetuar o pagamento até o 15º dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço.

O contribuinte que não possua inscrição estadual no Estado do RJ deverá pagar o imposto a cada operação ou prestação realizada, até o momento da saída da mercadoria do estabelecimento do remetente ou do início da prestação do serviço de transporte. Neste caso, a guia de recolhimento deverá conter o número do respectivo documento fiscal e, juntamente com o comprovante de pagamento, acompanhar o transporte da mercadoria ou a prestação do serviço. O pagamento, mensal ou por operação, deverá ser feito por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

 

Obrigações Acessórias

  • NF-e: As informações relativas ao imposto devido nessas operações devem constar da NF-e, nos campos incluídos pela Nota Técnica 3/15.
  • CT-e: As informações relativas ao imposto devido nessas operações devem constar do CT-e, nos campos incluídos pela Notas Técnicas 3/15 e 4/15 .
  • EFD: Os contribuintes obrigados a entrega da EFD devem preencher os registros C101, D101, conforme as operações que realizam, e o registro E300 (e filhos), observada as regras de preenchimento previstas no Guia Prático da EFD ICMS/IPI. As informações relativas a esses registros serão, após recepcionado o arquivo da EFD, automaticamente repassadas aos Estados. O arquivo deve ser enviado até o dia 15 do mês subsequente ao período de referência.
  • GIA/ST: Os contribuintes inscritos no CAD-ICMS do Estado do Rio de Janeiro não enquadrados no Simples Nacional devem prestar as informações relativas ao diferencial de alíquota na GIA/ST de que trata o Ajuste SINIEF 4/93, alterado pelo Ajuste SINIEF 6/15. O arquivo deve ser enviado até o dia 10 do mês subsequente ao período de referência. A obrigação também se aplica aos contribuintes que, embora optantes pelo Simples Nacional, estejam impedidos de recolher o ICMS pela sua sistemática em virtude de terem ultrapassado o sublimite de receita fixado pelo estado de sua localização.
  • DeSTDA: Os contribuintes inscritos no CAD-ICMS do Estado do Rio de Janeiro optantes pelo Simples Nacional devem enviar a Declaração Eletrônica do ICMS-ST e Diferencial de Alíquotas de que trata o Ajuste SINIEF 12/15. O arquivo deve ser enviado até o dia 20 do mês subsequente ao período de referência.
 

Substituição Tributária – venda de mercadoria cujo imposto já tenha sido retido

Ainda que se trate de mercadoria cujo imposto já tenha sido retido por substituição tributária, a operação interestadual será normalmente tributada, sendo devido, ao Estado do Rio de Janeiro, o imposto relativo ao diferencial de alíquota, e ao estado de origem, o valor relativo ao percentual provisório.

Quanto ao imposto retido, o contribuinte deverá adotar os procedimentos para ressarcimento previstos na legislação do estado de origem.

 

Devolução de mercadoria vendida em operação interestadual a não contribuinte do ICMS do RJ :

1. Contribuinte inscrito no CAD-ICMS: A NF-e de entrada emitida deverá conter o valor correspondente ao diferencial de alíquotas devido ao Estado do Rio de Janeiro, e o procedimento relativo ao crédito do imposto se fará com o lançamento na EFD da NF-e de entrada relativa à devolução.

2. Contribuinte não inscrito no CAD-ICMS: o contribuinte deve requerer a restituição de indébito nos termos da Resolução SEFAZ nº 191/17.

 

 

 

                          

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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