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6015

Publicado no D.O.E. em 28.03.2001

RESOLUÇÃO Nº 6.015 DE 27 DE MARÇO DE 2001

Altera a Classificação da Despesa Orçamentária e dá outras providências.


O SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL,
no uso de suas atribuições legais, em especial o art. 2º do Decreto nº 27.791 , de 23 de janeiro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º
- Fica alterada a classificação da despesa orçamentária aprovada através o Decreto nº 27.791 de 23 de janeiro de 2001, pela exclusão da
Natureza de Despesa 3.4.9.0.39.03 - Fornecimento de Alimentação, inclusão e nova redação da Interpretação de Naturezas de Despesa na forma do Anexo.

Art. 2º - Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2001.

 

Rio de Janeiro, 27 de março de 2001.  

FERNANDO LOPES
Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral 

 

Anexo:

CÓDIGO

EMENTA

INTERPRETAÇÃO

3.1.9.0.14.00 Convocação de Sessão 
Extraordinária. 
Atendimento de despesas decorrentes da aplicação do inciso III, do § 4º do Art. 107 da Constituição Estadual.
3.4.9.0.30.20 Produtos Alimentícios, 
Bebidas e Artigos para 
Fumantes.
Toda e qualquer espécie de gêneros alimentícios e de dieta, que sejam naturais, preparadas por terceiros ou conservados doces ou salgados, bebidas com ou sem álcool, refrigerantes, gelo, fumo, cigarros etc.
3.4.9.0.30.24 Medicamento Excepcional. Medicamento de alto custo e de uso continuo, distribuído na Rede Estadual de Saúde.
3.4.9.0.39.39 Prêmios Lotéricos. Despesa com pagamento de prêmios em dinheiro e extra conferidos aos ganhadores de bilhetes premiados.
3.4.9.0.39.46 Comissões Lotéricas. Despesa com pagamento de comissões lotéricas aos vendedores de bilhetes.
3.4.9.0.39.58 Recolhimento ao INSS Decorrente de pagamento específico à remuneração de serviços prestados por pessoa física sem vínculo empregatício.
3.4.9.0.39.59 Restituição por Antecipação 
de Receita
Destinada a restituição ao Tesouro Estadual em decorrência de antecipação de receita à Administração Indireta.

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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