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Legislação

Federal

  • Ajuste SINIEF 02/09 - Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD
  • Ato COTEPE ICMS 44/18 - Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD (a partir de 01/01/2019).
  • Ato COTEPE 09/08 - Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD (até 31/12/2018).
  • Convênio ICMS 143/06 - Institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD

Estadual

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

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