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Decreto
 
Publicado no D.O.E. de 16.04.2020, pág. 01.
Republicado no D.O.E. de 29.04.2020, pág. 01.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra I - ITD
 
DECRETO Nº 47.031 DE 15 DE ABRIL DE 2020
 
      INCLUI O ART. 166-A NO DECRETO Nº 2.473/79, PARA PREVER O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE IMUNIDADE, NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, REMISSÃO OU SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ITD PREVISTA NO INCISO XVIII DO ART. 8º DA LEI Nº 7.174/15
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 9º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, e o que consta no Processo nº SEI-040083/000091/2020,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluído o art. 166-A no Capítulo VII do Decreto nº 2.473, de 6 de março de 1979, com a seguinte redação:

“CAPÍTULO VII

DO PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO E DE IMUNIDADE

(...)

Art. 166-A. O reconhecimento da isenção estabelecida no inciso XVIII do art. 8º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, tem cunho autodeclaratório e não depende de reconhecimento dessa condição por parte do Estado, não se aplicando o disposto no art. 166 deste Decreto.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2020

WILSON WITZEL
Governador

Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

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