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Portaria SUAR
 
Publicada no D.O.E. de 29.12.2021, pág. 06.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra T - Taxa de Serviços Estaduais
 
PORTARIA SUAR Nº 50 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
 
      DIVULGA OS VALORES ATUALIZADOS DAS TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
 

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- o disposto no parágrafo único do artigo 107 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, com a redação dada pela Lei nº 7.175, de 28 de dezembro de 2015;

- a Resolução SEFAZ nº 330, de 23 de dezembro de 2021, que fixou em R$ 4,0915 (quatro reais e novecentos e quinze décimos de milésimo) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2022; e

- o que consta nos autos do processo administrativo nº SEI040070/000619/2021,

R E S O L V E:

Art. 1º Os valores atualizados das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2022 são os constantes dos Anexos I a VII desta Portaria.

Parágrafo Único - Os contribuintes do ICMS que comprovem a condição de estarem incluídos no Simples Nacional recolherão as taxas de serviços estaduais referentes à administração fazendária com desconto de 70% previsto na Lei nº 5.147/2007, conforme valores constantes do Anexo VIII desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2021

NORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA
Superintendente

(pdf  VERSÃO PDF - ANEXO I)

ANEXO I - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA  
Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2022  
ATO OU SERVIÇO R$
1 - Pedido de:  
1.1. Certidão  
1.1.1 - de não existência de débito fiscal constituído, por certidão requerida 76,92
1.1.2 - de pagamento do ITBI, por imóvel objeto de transmissão ou cessão de direitos, re- lativamente fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 1989 76,92
1.1.3 - de pagamento do ITD, por imóvel objeto de doação ou de transmissão a causa de morte, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 1989 76,92
1.1.4 - de pagamento, parcial ou total, de qualquer tributo ou receita estadual (vide nota I) 76,92
1.2  -  concessão  de  regime  ou  tratamento  tributário  especial  ou  diferenciado,  relativos  ao ICMS, em processo administrativo-tributário. 3.845,03
1.3 - concessão de benefícios ou incentivos fiscais  
1.3.1 - relativos à implantação, relocalização ou ampliação de unidade industrial no Estado, previstos em legislação específica, ou que demandem proposição de convênio  
1.3.1.1 - para investimentos de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) 2.691,51
1.3.1.2 - para investimentos acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) 5.383,06
1.3.1.3 - para investimentos acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) 7.690,06
1.3.1.4 - para investimentos acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) 10.381,61
1.3.2 - que, por não estarem previstos na legislação, dependem da edição de convênio, salvo nas hipóteses previstas no subitem anterior 3.845,03
1.3.3 - relativos ao patrocínio de projetos culturais 769
1.4 - parcelamento de débitos fiscais, a cada R$ 10.000,00 de dívida (vide nota II) 38,46
1.5 - inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS 230,72
1.6 - baixa de inscrição estadual 230,72
1.7 - reativação de inscrição estadual 576,74
1.8 - autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF), por pedido 173,03
1.9 - uso, alteração ou cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados 346,06
1.10 - autorização para uso ou cessação de equipamentos emissor de cupom fiscal (Nota III) isento
1.11 - transferência de crédito acumulado ou saldo credores 7.690,06
1.12 - declaração ou certidão de situação de dados cadastrais e de arrecadação de con- tribuintes do ICMS 134,57
1.13 - correção de dados em documentos de arrecadação 115,34
1.14 - estudos ou levantamentos estatísticos de contribuintes do ICMS, a cada 200 contri- buintes objeto da pesquisa 76,92
1.15 - reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal previsto na legis- lação, que não se refira à hipótese prevista no item 1.3.1 230,72
1.16 - autorização para cancelamento extemporâneo de documento fiscal eletrônico, por do- cumento. 104,21
1.17 - autorização para retificação extemporânea de informação ou dado incorreto ou omitido, relativos à apuração do ICMS, por documento, formulário ou arquivo 1.108,71
2 - Comunicação de:  
2.1 - extravio ou inutilização de livros e/ou documentos fiscais - por ocorrência 769
2.2 - aproveitamento de crédito a destempo 230,72
2.3 - paralisação temporária de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS 576,74
2.4 - reinício de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS 192,26
2.5 - alteração de endereço no Cadastro de Contribuintes do ICMS (vide nota IV) isento
3 - Autenticação de livros fiscais, por livro 76,92
4 - Julgamento do contencioso administrativo fiscal, quando o valor do crédito tributário for igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  
4.1 - impugnação em primeira instância administrativa 461,4
4.2 - recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes 769
4.3 - realização de perícia 3.845,03
5 - Análise em consulta formulada Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias 1.153,52
6 - Expedição de 2ª via do cartão de inscrição de contribuinte no cadastro estadual (ver nota V) isento
7 - Pedido de enquadramento no regime simplificado do ICMS (vide nota VI) 192,26
8 - Pedido de emissão de nota fiscal avulsa (vide nota VII) isento
NOTAS EXPLICATIVAS  
I - A taxa prevista no item 1.1.4 não será devida no caso de pagamento do IPVA, quando houver perda total do veículo automotor, ocasionada por incêndio ou qualquer outra espécie de sinistro e, ainda, por configurar o mesmo objeto material de delito enquadrado como crime. Tal fato deverá ser comprovado mediante documento fornecido pela autoridade policial.  
II - A taxa prevista no item 1.4: a) não será devida sobre os pedidos de parcelamento relativos ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI) e ao imposto de trans- missão causa mortis e doação (ITD); b) terá por limite mínimo o valor de R$ 38,46 (trinta e oito reais e quarenta e seis  
centavos) e limite máximo o valor de R$ 1.153,52 (mil, cento e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos); c) nos termos do § único do art. 5º da Res. SEFAZ nº 680/13, fica dispensado o recolhimento da taxa nos casos de solicitação e deferimento de parcelamento por meio do sítio da SEFAZ.  
III - A taxa prevista no item 1.10 fica dispensada nos termos do artigo 3º, § 3º, do Anexo V da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.  
IV - A taxa prevista no item 2.5 fica dispensada nos termos do artigo 117 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.  
V - A taxa prevista no item 6 fica dispensada nos termos do artigo Resolução SER nº 67/2003.  
VI - A taxa prevista no item 7 não se aplica ao enquadramento no regime do Simples Nacional.  
VII - A Nota Fiscal Avulsa foi substituída pela Nota Fiscal Avulsa Eletrônica a partir de 24/09/2015, conforme Decreto nº 45.381/2015. Para emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, é dispensado o paga- mento da taxa prevista no item 8, conforme item 11.11 da Parte I do Manual do Usuário da NFA-Ele- trônica.  
OBSERVAÇÕES  
1 - Os contribuintes do ICMS optantes pelo regime do Simples Nacional, que comprovem esta condição, recolherão com desconto de 70% (setenta por cento) as taxas referentes à administração fazendária constantes deste anexo, nos termos do caput do artigo 5.º da Lei Estadual nº 5.147/07.  
2 - As pessoas físicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS estão isentas do pagamento da taxa de serviços estaduais referentes à administração tributária constantes deste anexo, nos termos do parágrafo único do artigo 5.º da Lei Estadual nº 5.147/07.  

 

(pdf  VERSÃO PDF - ANEXO II)

ANEXO II - TAXAS DE SEGURANÇA E CENSURA  
Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2022  
ATO OU SERVIÇO R$
1 - Emissão de carteira de identidade (exceto 1a. via) 46,15
2 - Processo policial de ação privada  
2.1 - inquérito ou flagrante - dispensadas outras despesas, salvo se houver perícia 69,23
3 - Perícia procedida no interesse das partes 769
4 - Licença para indústria ou comércio de armas, munições, explosivos, tóxicos, produtos químicos agressivos e corrosivos e fogos de artifício, por ano e por local 1.922,51
5 - Explosivos  
5.1 - licença para depósito e uso de explosivo em pedreiras 1.153,52
5.2 - licença para uso de explosivos em desmontes e aberturas de túneis, por local e por período inferior a um ano 1.153,52
6 - Licença para emprego de produtos químicos 1.153,52
7 - Fogos de artifício  
7.1 - licença, anual para depósito de fogos de artifício 1.153,52
7.2 - licença para venda a varejo de fogos de artifício, em estabelecimentos rudimentares, sem organização comercial, e que não tenham caráter permanente, até seis meses 1.153,52
8 - Termo de abertura e encerramento nos livros exigidos pelo regulamento de polícia, por termo 76,92
9 - Vistoria anual, de acordo com as classificações da EMBRATUR (vide nota I)  
9.1 - hotéis, motéis, pousadas, hospedarias, albergues, hotéis residência, hotéis de lazer, pensões, dormitórios, casas de cômodos, paradores, e demais estabelecimentos similares, de acordo com a seguinte classificação:  
9.1.1 - até 20 quartos e/ou apartamentos 1.153,52
9.1.2 - de 21 a 50 quartos e/ou apartamentos 1.922,51
9.1.3 - de 51 a 100 quartos e/ou apartamentos 3.076,03
9.1.4 - de 101 a 200 quartos e/ou apartamentos 4.614,03
9.1.5 - de 201 a 300 quartos e/ou apartamentos 7.690,06
9.1.6 - de 301 a 400 quartos e/ou apartamentos 11.535,08
9.1.7 - de 401 quartos e/ou apartamentos em diante 15.380,15
9.2 - cinemas, teatros, boates, cabarés, dancings, salões de snooker e bilhar, sinuquinha, futebol mecanizado e similares 1.345,78
9.3 - clubes, sociedades ou associações recreativas, desportivas e sociais, estações audItivas ou visuais, parques de diversões, circos, velódromos e espetáculos eqüestres 1.345,78
9.4 - prados de corridas 9.612,57
9.5 - prados de corridas com área superior a 400.000 m2 96.125,82
9.6 - lojas de apostas em corridas de cavalos, de vendas de bilhetes de loteria e de apos- tas de loteria esportiva, loto e similares 1.730,25
9.7 - lojas de jogos de fliperama e similares 6.152,06
9.8 - serviços de alto-falantes, sem propaganda comercial (fixos ou volantes) 1.730,25
9.9 - serviços de alto-falantes, com propaganda comercial (fixos ou volantes) 1.730,25
10 - Vistoria de autorização  
10.1 - para realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, com até 900 m2 903,57
10.2 - para realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, acima de 900m2 1.807,17
10.3 - para funcionamento de jogos carteados permitidos em lei, em clubes, associações e sociedades já registradas, por mês 2.114,77
11 - Vistoria de autorização de bingos permanentes, eventuais e similares  
11.1 - destinada ao credenciamento anual de entidades, para a exploração de bingos permanentes e similares 17.431,92
11.2 - destinada ao credenciamento para realização de bingos eventuais e similares, com observância dos requisitos regulamentares, por cada evento  
11.2.1 - com capacidade de até 500 participantes 6.536,95
11.2.2 - com capacidade de 501 até 5.000 participantes 17.431,92
11.2.3 - com capacidade de 5.001 até 15.000 participantes 32.684,83
11.2.4 - com capacidade de 15.001 até 30.000 participantes 43.579,75
11.2.5 - com capacidade acima de 30.000 participantes 54.474,68
12 - Prevenção e extinção de incêndio (vide nota II)  
12.1 - unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, por ano  
12.1.1 - área construída, até 50 m2 38,46
12.1.2 - área construída, acima de 50m2 até 80 m2 96,11
12.1.3 - área construída, acima de 80m2 até 120 m2 115,34
12.1.4 - área construída, acima de 120m2 até 200 m2 153,8
12.1.5 - área construída, acima de 200m2 até 300 m2 192,26
12.1.6 - área construída, acima de 300 m2 230,72
12.2 - unidades imobiliárias de utilização não residencial, ocupadas ou não, por ano  
12.2.1 - área construída, até 50 m2 76,92
12.2.2 - área construída, acima de 50m2 até 80 m2 115,34
12.2.3 - área construída, acima de 80m2 até 120 m2 230,72
12.2.4 - área construída, acima de 120m2 até 200 m2 645,97
12.2.5 - área construída, acima de 200m2 até 300 m2 845,92
12.2.6 - área construída, acima de 300m2 até 500 m2 1.076,60
12.2.7 - área construída, acima de 500m2 até 1.000 m2 1.922,51
12.2.8 - área construída, acima de 1.000 m2 2.307,03
13 - Armas  
13.1 - registro, por ano 76,92
13.2 - licença para porte, por ano 1.153,52
13.3 - licença para porte em veículo, por ano 1.153,52
13.4 - visto do porte expedido por outro estado 1.153,52
13.5 - segundas vias de certificado de registro de armas e de licenças 769
14 - Guias de embarque, desembarque ou entrega, nas alfândegas, estações, trapiches ou depósitos, de explosivos, armas, munições, produtos químicos, agressivos ou corrosivos, por guia 192,26
15 - Serviços particulares de segurança e vigilância  
15.1 - verificação do atendimento, pela pessoa jurídica requerente, dos requisitos necessários à concessão da autorização, ou da renovação da autorização, para seu funcionamento 7.690,06
15.2 - vistoria dos locais e instalações onde se desempenhem atividades sujeitas aos efeitos desta lei, sejam eles estabelecimentos próprios, sejam de terceiros, ou, ainda, das em- presas que mantenham segurança própria 11.535,08
15.3 - vistoria de veículos operacionais comuns 1.153,52
15.4 - renovação de certificado de vistoria de veículos operacionais comuns 1.153,52
15.5 - autorização para compra de armas, munições e apetrechos de recarga 1.153,52
15.6 - autorização para transporte de armas, munições e apetrechos de recarga 1.153,52
15.7 - autorização para mudança do modelo do uniforme 1.153,52
15.8 - registro de certificado de formação de vigilantes 384,52
15.9 - expedição e renovação de alvará de funcionamento de curso para formação de vigilantes 3.845,03
15.10 - avaliação técnica e psicológica anual de vigilante, para renovação de credenciamento. 384,52
15.11 - expedição de carteira de vigilante 69,23
15.12 - expedição de declaração ou certidão 192,26
15.13 - autorização para porte de arma 1.153,52
   
NOTAS EXPLICATIVAS  
I - As vistorias anuais previstas nos itens 9.1 a 9.9 visam verificar a manutenção das condições de segurança exigidas para os respectivos estabelecimentos.  
II - A taxa prevista no item 12: a) será exigida nos municípios que possuem o serviço de prevenção e extinção de incêndio do Estado, bem como nos municípios vizinhos, desde que as sedes destes distem até 35km das sedes dos municípios em que o serviço esteja instalado; b) não é devida por unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, com área construída igual ou inferior a 50m2, desde que não integrem edifício de apartamentos, salvo, neste caso, as habitações populares ou de baixa renda.  

 

(pdf  VERSÃO PDF - ANEXO III)

ANEXO III - TAXAS DE TRÂNSITO  
Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2022  
ATO OU SERVIÇO R$
1 - Inscrição para Exames de Habilitação  
1.1 - Inscrição para habilitação de motorista, incluindo os exames de legislação de trânsito e prático de direção, bem como emissão da Permissão para aprendizagem e da Permissão para Dirigir 346,06
1.2 - inscrição para exame de legislação de trânsito e/ou de direção veicular, em caso de reprovação ou não comparecimento, e para o exame de conclusão de curso de reciclagem para condutores infratores 129,33
2 - mudança ou inclusão de categoria 173,03
3 - Expedição de documentos de habilitação 173,03
3.1 - expedição  de outras  vias de  documentos de  habilitação, com  ou sem  alteração de dados pessoais 173,03
3.2 - averbação com emissão da carteira nacional de habilitação 173,03
3.3 - autorização para estrangeiro dirigir veículo 115,34
3.4 - registro ou averbação de carteira nacional de habilitação de outra unidade da federação 173,03
4 - Vistoria anual para funcionamento de centro de formação de condutores, de clínicas cre- denciadas ou de cursos credenciados 1.153,52
4.1 - vistoria para restabelecer o funcionamento de centro de formação de condutores, de clínicas credenciadas, ou de cursos credenciados, por vez 576,74
5 - Veículos  
5.1 - licenciamento de veículos, vistoria anual e emissão de laudo de gases poluentes 173,03
5.2 -  emissão  de  segunda via  do  certificado  de  registro de  veículo,  ou  do  certificado de registro e licenciamento de veículos 173,03
5.3 - vistoria móvel ou em trânsito 207,64
5.4 - emissão anual do certificado de registro e licenciamento de veículo 69,23
5.5 - certidão ou pedido de prontuário de veículos ou de multas ou seu cancelamento 173,03
5.6 - averbação ou baixa de garantia de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor 192,26
5.7 - fornecimento de duas placas não refletivas de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais (vide notas) 73,93
5.8 - fornecimento de duas tarjetas não refletivas de placa de identificação de veículo au- tomotor de quatro rodas ou mais (vide notas) 25,33
5.9 - emplacamento fora dos locais próprios 173,03
5.10 - reemplacamento com troca de categoria ou por motivo de extravio de placa de iden- tificação, envolvendo a relacração 173,03
5.11 - baixa de veículo ou de placa, com ou sem atribuição de nova placa 173,03
5.12 - inspeção de segurança veicular (art. 104 do CTB) 249,91
5.13 - laudo de vistoria técnica de veículo 173,03
5.14 - vistoria e autorização para marcação ou remarcação de chassi, inclusive com emissão do documento 346,06
5.15 - transferência de propriedade de veículos usados 173,03
5.16 - licença anual para placa de experiência ou de fabricante 1.691,79
5.17 - remoção de veículo Tipo Leve "A": ciclomotor, motoneta e motocicleta 96,4
5.18 - remoção de veículo Tipo Leve "B": triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário até 8 (oito) passageiros, caminhonete e camioneta 238,58
5.19 - remoção de veículo Tipo Leve "C": utilitário acima de 8 (oito) passageiros ou de trans- porte de carga 345,49
5.20 - pedido de informação sobre cadastro ou histórico de veículo 76,92
5.21 - inspeção técnica de veículo 173,03
5.22 - alteração de dados ou características, tais como, de jurisdição, de propriedade, de categoria, de combustível, de município, de placa etc. 173,03
5.23 - inspeção semestral de veículos de transporte escolar 173,03
5.24 - fornecimento de uma placa não refletiva de identificação de veículo automotor de qua- tro rodas ou mais 36,95
5.25 - fornecimento de uma tarjeta não refletiva de placa de identificação de veículo au- tomotor de quatro rodas ou mais 12,68
5.26 - fornecimento de duas placas refletivas de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais 206,99
5.27 - fornecimento de uma placa refletiva de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais 103,47
5.28 - fornecimento de duas tarjetas refletivas de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais 33,8
5.29 - fornecimento de uma tarjeta refletiva de placa de identificação de veículo automotor 16,9
5.30 - fornecimento de uma placa refletiva de identificação de veículo automotor de duas ou três rodas 63,38
5.31 - fornecimento de lacre de segurança para placa de identificação de veículo automotor 31,67
5.32 - remoção de veículo Tipo Pesado: ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator, tra- tor de rodas, trator-misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semi-reboque e suas combinações 487,38
5.33 - diária de depósito de veículo Tipo Leve "A": ciclomotor, motoneta e motocicleta 51,76
5.34 - diária de depósito de veículo Tipo Leve "B": triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário até 8 (oito) passageiros, caminhonete e camioneta 113,01
5.35 - diária de depósito de veículo Tipo Leve "C": utilitário acima de 8 (oito) passageiros ou de transporte de carga 178,39
5.36 - diária de depósito de veículo Tipo Pesado: ônibus, microônibus, caminhão, caminhão- trator, trator de rodas, trator-misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semi-reboque e suas combinações 219,47
6 - Credenciamento  
6.1 - credenciamento para fabricação de tarjetas e placas de identificação de veículos 230,72
6.2 - credenciamento para regravação de chassis e monobloco 480,63
6.3 - credenciamento avulso de médico de tráfego 173,03
6.4 - credenciamento avulso de psicólogo de trânsito 173,03
6.5 - renovação anual de credenciamento de fábricas de placas 230,72
6.6 - renovação anual de oficinas para remarcação de chassi 230,72
7 - Solicitação de prontuário de outra unidade da federação 173,03
8 - Autenticação de cópia do certificado de registro e licenciamento de veículo 53,84
9 - Registro de contratos com garantia real decorrente de cláusula de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor 38,66
   
NOTAS EXPLICATIVAS  
1) Para efeito do que dispõem os itens 5.7 e 5.8, será observado o disposto no § 2º do art. 6º da Resolução nº 45 de 21 de maio de 1998 do CONTRAN.  
2) Os veículos automotores emplacados como táxis estão isentos do pagamento das taxas previstas nos itens 5.7 e 5.8, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5626/09.  

 

(pdf  VERSÃO PDF - ANEXO IV)

ANEXO IV - TAXAS DE SAÚDE  
Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2022  
ATO OU SERVIÇO R$
1 - Licença inicial, revalidação anual de licença e mudança de endereço, dos estabelecimentos  
1.1 - farmácias, drogarias, farmácias privativas, dispensários de medicamentos, ervanarias 1.922,51
1.2 - distribuidores, importadores, exportadores, representantes, depósitos de produtos farmacêuticos e correlatos (cosméticos, produtos de higiene, perfumes e saneantes domissanitários):  
1.2.1 - de empresas de grande porte (vide nota I) 5.767,54
1.2.2 - de empresas de médio porte (vide nota I) 3.845,03
1.2.3 - de empresas de pequeno porte (vide nota I) 1.922,51
1.3 - atacadistas, importadores, exportadores e comerciais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética 1.922,51
1.4 - industriais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética:  
1.4.1 - de empresas de grande porte 9.612,57
1.4.2 - de empresas de médio porte 5.767,54
1.4.3 - de empresas de pequeno porte 3.845,03
1.5 - industriais de produtos farmacêuticos, de produtos dietéticos, de produtos farmoquímicos:  
1.5.1 - de empresas de grande porte 15.380,15
1.5.2 - de empresas de médio porte 9.612,57
1.5.3 - de empresas de pequeno porte 5.767,54
1.6 - industriais de produtos farmacêuticos contendo substâncias sujeitas ao regime de controle especial - licença especial adicional 1.922,51
1.7 - industriais de cosméticos, produtos de higiene e perfumes:  
1.7.1 - de empresas de grande porte 9.612,57
1.7.2 - de empresas de médio porte 5.767,54
1.7.3 - de empresas de pequeno porte 3.845,03
1.8 - industriais de produtos saneantes domissanitários:  
1.8.1 - de empresas de grande porte 9.612,57
1.8.2 - de empresas de médio porte 5.767,54
1.8.3 - de empresas de pequeno porte 3.845,03
1.9 - laboratórios e postos de coleta  
1.9.1 - laboratórios de análises clínicas, pesquisa e anatomia patológica 1.537,99
1.9.2 - postos de coleta 384,52
1.10 - serviços médicos, clínicas e ambulatórios sem internação 769
1.11 - serviços de hemoterapia  
1.11.1 - serviços de hemoterapia diversos 2.883,77
1.11.2 - unidade transfusional ou posto de coleta móvel ou fixo 1.345,78
1.12 - hospitais e clínicas com internação e congêneres:  
1.12.1 - estabelecimentos de grande porte (vide nota II) 11.535,08
1.12.2 - estabelecimentos de médio porte (vide nota II) 7.690,06
1.12.3 - estabelecimentos de pequeno porte (vide nota II) 3.845,03
1.13 - serviços ou clínicas odontológicas 769
1.14 - prótese dentária 576,74
1.15 - médico - veterinários (clínicas, hospitais, serviços médico-veterinários) 769
1.16 - de raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres e radiodiagnóstico odontológico  
1.16.1 - de raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres diversos 2.691,51
1.16.2 - serviços de radiodiagnóstico odontológico 1.345,78
1.17 - de fisioterapia e/ou praxioterapia 769
1.18 - banco de leite humano 115,34
1.19 - de ginástica, esteticismo, de beleza e congêneres 1.345,78
1.20 - consultório, gabinete, psicólogo, massagista, pedicure e fonoaudiólogo 192,26
1.21 - hidroterápico e saunas 1.345,78
2 - Assunção ou alteração de responsabilidade técnica / alteração de razão social 192,26
3 - Análises realizadas pelo Laboratório Central Noel Nutels, de controle, análise prévia, análise de consulta técnica e perícia de contra-prova (vide nota III):  
3.1 - análise de controle químico e físico-químico até 3 (três) determinações 1.730,25
3.2 - análise de controle microbiológico até 3 (três) determinações 1.730,25
3.3 - análise biológica 2.883,77
3.4 - análise toxicológica 2.883,77
3.5 - por determinação excedente em relação ao previsto nos itens 3.1 e 3.2 (análise de controle químico e físico-químico, e de controle microbiológico) 326,83
4 - Vistoria em estabelecimento de empresa de transporte de medicamentos:  
4.1 - com armazenamento 1.922,51
4.2 - sem armazenamento 1.345,78
5 - Vistoria em estabelecimento de empresa de transporte de pacientes 2.691,51
6 - Registro de livro 153,8
7 - Registro de certificado 115,34
8 - Visto em alteração contratual 115,34
9 - Cadastro de alimento 1.922,51
10 - Inspeção em estabelecimento de alimentos:  
10.1 - de empresas de grande porte 7.690,06
10.2 - de empresas de médio porte 3.845,03
10.3 - de empresas de pequeno porte 1.922,51
11 - Segunda via de licença de funcionamento / certidão 153,8
12 - Alteração de atividade com inspeção sanitária  
12.1 - de empresas de grande porte 3.845,03
12.2 - de empresas de médio porte 1.922,51
12.3 - de empresas de pequeno porte 961,26
13 - Análises e/ou visto em plantas baixas, de estabelecimentos de:  
13.1 - farmácias, drogarias, farmácias privativas, dispensários de medicamentos, ervanarias 384,52
13.2 - distribuidores, importadores, exportadores, representantes, depósitos de produtos farmacêuticos e correlatos (cosméticos, produtos de higiene, perfumes e saneantes domissanitários):  
13.2.1 - de empresas de grande porte 1.922,51
13.2.2 - de empresas de médio porte 1.153,52
13.2.3 - de empresas de pequeno porte 384,52
13.3 - atacadistas, importadores, exportadores e comerciais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética 384,52
13.4 - industriais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética:  
13.4.1 - de empresas de grande porte 1.922,51
13.4.2 - de empresas de médio porte 1.153,52
13.4.3 - de empresas de pequeno porte 384,52
13.5 - industriais de produtos farmacêuticos, de produtos dietéticos, de produtos farmoquímicos:  
13.5.1 - de empresas de grande porte 2.691,51
13.5.2 - de empresas de médio porte 1.922,51
13.5.3 - de empresas de pequeno porte 769
13.6 - industriais de produtos farmacêuticos contendo substâncias sujeitas ao regime de controle especial 769
13.7 - industriais de cosméticos, produtos de higiene e perfumes:  
13.7.1 - de empresas de grande porte 1.922,51
13.7.2 - de empresas de médio porte 1.153,52
13.7.3 - de empresas de pequeno porte 384,52
13.8 - industriais de produtos saneantes e domissanitários:  
13.8.1 - de empresas de grande porte 1.922,51
13.8.2 - de empresas de médio porte 1.153,52
13.8.3 - de empresas de pequeno porte 384,52
13.9 - laboratórios e postos de coleta  
13.9.1 - laboratórios de análises clínicas, pesquisa e anatomia patológica 384,52
13.9.2 - postos de coleta 384,52
13.10 - serviços médicos, clínicas e ambulatórios sem internação 384,52
13.11 - serviços de hemoterapia, tranfusão e coleta  
13.11.1 - serviços de hemoterapia diversos 384,52
13.11.2 - unidade transfusional ou posto de coleta móvel ou fixo 384,52
13.12 - hospitais e clínicas com internação e congêneres:  
13.12.1 - de empresas de grande porte 1.922,51
13.12.2 - de empresas de médio porte 1.153,52
13.12.3 - de empresas de pequeno porte 384,52
13.13 - serviços ou clínicas odontológicas 384,52
13.14 - prótese dentária 384,52
13.15 - médico - veterinários (clínicas, hospitais, serviços médico-veterinários) 384,52
13.16 - raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres e radiodiagnóstico odontolóligo  
13.16.1 - raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres 384,52
13.16.2 - serviço de radiodiagnóstico odontológico 384,52
13.17 - fisioterapia e/ou praxioterapia 384,52
13.18 - banco de leite humano 115,34
13.19 - ginástica, esteticismo, de beleza e congêneres 384,52
13.20 - consultório, gabinete, psicólogo, massagista, pedicure e fonoaudiólogo isento
13.21 - hidroterápicos e saunas 384,52
13.22 - empresas de transporte de medicamentos com/sem armazenamento 384,52
13.23 - empresas de transporte de pacientes isento
   
NOTAS EXPLICATIVAS  
I - Os critérios de porte de empresa são os adotados pela Secretaria de Estado de Saúde - Coordenação de Vigilância Sanitária.  
II - Os critérios de porte de estabelecimentos são os adotados pela Secretaria de Estado de Saúde - Coordenação de Vigilância Sanitária.  
III - As contas técnicas dirigidas ao Diretor do Laboratório Central Noel Nutels terão acréscimo de 50% (cinqüenta por cento)  

 

(pdf  VERSÃO PDF - ANEXO V)

ANEXO V - TAXAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS  
Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2022  
ATO OU SERVIÇO R$
1 - Análise de controle de qualidade das substâncias minerais, até três elementos 1.268,86
2 - Registro de título de pessoa física ou jurídica com atividade de mineração no território do Estado 326,83
3 - Alteração do registro de pessoa física ou jurídica com atividade de mineração no território do Estado 173,03
4 - Concessão de novo registro, no caso de restabelecimento de atividade 326,83
5 - Acompanhamento e fiscalização técnica das concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos minerais no território do Estado, por distância percorrida  
5.1 - até 100 km 845,92
5.2 - acima de 100 até 300 km 1.345,78
5.3 - acima de 300 até 500 km 1.922,51
5.4 - acima de 500 km 2.499,25

 

(pdf  VERSÃO PDF - ANEXO VI)

ANEXO VI - TAXAS DE MEIO AMBIENTE  
Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2022  
ATO OU SERVIÇO R$
1 - De monitoração ambiental (vide notas I, II e III)  
1.1 - atividades industriais  
1.1.1 - de porte pequeno na vigência da LP 1.076,60
1.1.2 - de porte pequeno na vigência da LI 1.768,71
1.1.3 - de porte pequeno na vigência da LO 1.922,51
1.1.4 - de porte médio na vigência da LP 1.922,51
1.1.5 - de porte médio na vigência da LI 2.691,51
1.1.6 - de porte médio na vigência da LO 3.460,55
1.1.7 - de porte grande na vigência da LP 4.614,03
1.1.8 - de porte grande na vigência da LI 7.017,17
1.1.9 - de porte grande na vigência da LO 9.612,57
1.1.10 - de porte excepcional na vigência da LP 8.843,57
1.1.11 - de porte excepcional na vigência da LI 12.304,12
1.1.1 2 - de porte excepcional na vigência da LO 15.380,15
1.2 - atividades de extração mineral  
1.2.1 - de categoria 1 na vigência da LP 2.403,14
1.2.2 - de categoria 1 na vigência da LI 3.614,35
1.2.3- de categoria 1 na vigência da LO 4.806,29
1.2.4 - de categoria 2 na vigência da LP 1.211,17
1.2.5 - de categoria 2 na vigência da LI 1.807,17
1.2.6 - de categoria 2 na vigência da LO 2.403,14
1.2.7 - de categoria 3 na vigência da LP 595,97
1.2.8 - de categoria 3 na vigência da LI 903,57
1.2.9 - de categoria 3 na vigência da LO 1.211,17
1.3 - atividades não industriais  
1.3.1 - de porte pequeno na vigência da LP 1.076,60
1.3.2 - de porte pequeno na vigência da LI 1.768,71
1.3.3 - de porte pequeno na vigência da LO 1.922,51
1.3.4 - de porte médio na vigência da LP 1.807,17
1.3.5 - de porte médio na vigência da LI 2.576,17
1.3.6 - de porte médio na vigência da LO 3.345,17
1.3.7 - de porte grande na vigência da LP 3.845,03
1.3.8 - de porte grande na vigência da LI 6.613,46
1.3.9 - de porte grande na vigência da LO 7.882,32
1.4 - empreendimentos de impacto ambiental não mitigável  
1.4.1 - na vigência da LP 8.843,57
1.4.2 - na vigência da LI 12.304,12
1.4.3 - na vigência da LO 15.380,15
1.5 - laboratórios credenciados  
1.5.1 - por parâmetro credenciado 307,6
   
NOTAS EXPLICATIVAS  
I - O Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP, instituído pelo Decreto nº 1.633, de 21 de dezembro de 1977, como parte da regulamentação do Decreto-Lei nº 134, de 16 de junho de1975, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro tem como instrumento de controle a Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI) e a Licença de Ope- ração (LO). Durante a vigência destas licenças serão implementadas as ações relativas à monitoração ambiental.  
II - A monitoração ambiental abrange: o acompanhamento das atividades licenciadas por meio de pareceres técnicos relativos a análise das auditorias ambientais e dos programas de autocontrole; as inspeções periódicas; o acompanhamento da coleta e análise de efluentes sólidos, líquidos, gasosos e particulados; e os trabalhos de pesquisa, treinamento de pessoal e estudos necessários para definição da política de controle ambiental.  
III - O porte das atividades industriais e não industriais e as categorias das atividades de extração mi- neral são as definidas pela Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA.  

 

(pdf  VERSÃO PDF - ANEXO VII)

ANEXO VII - OUTRAS TAXAS  
Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2022  
ATO OU SERVIÇO R$
1 - Cópia fotográfica  
1.1 - até tamanho 13 cm x 18 cm, cada 46,15
1.2 - de tamanho maior, cada 92,26
1.3 - plantas e croquis, cada 192,26
2 - Exame de documentação em pedido de reconhecimento de propriedade plena de imóvel, por imóvel 2.691,51
3 - Vistoria para a aprovação de instalação particular de luz e gás, por economia independente e por visita subsequente à primeira 115,34
4 - Exame e aprovação de estatutos, atos constitutivos e alterações estatutárias das fundações 538,32
5 - Apresentação compulsória de contas pelas fundações, quando deixarem de prestar contas tempestivamente e vierem a fazê-lo mediante intimação do Ministério Público 1.922,51
6 - Apresentação de requerimento das fundações solicitando autorização para praticar ato que importe na alteração de seu patrimônio, operações financeiras e quaisquer outros atos semelhantes 269,14
7 - Exame e aprovação das contas das fundações 538,32

 

(pdf  VERSÃO PDF - ANEXO VIII)

ANEXO VIII - VALORES DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA PARA CONTRI- BUINTES OPTANTES PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL  
Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2022  
ATO OU SERVIÇO R$
1 - Pedido de:  
1.1. Certidão  
1.1.1 - de não existência de débito fiscal constituído, por certidão requerida 23,07
1.1.2 - de pagamento do ITBI, por imóvel objeto de transmissão ou cessão de direitos, re- lativamente fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 1989 23,07
1.1.3 - de pagamento do ITD, por imóvel objeto de doação ou de transmissão a causa de morte, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 1989 23,07
1.1.4 - de pagamento, parcial ou total, de qualquer tributo ou receita estadual (vide nota I) 23,07
1.2  -  concessão  de  regime  ou  tratamento  tributário  especial  ou  diferenciado,  relativos  ao ICMS, em processo administrativo-tributário. 1.153,50
1.3 - concessão de benefícios ou incentivos fiscais  
1.3.1 - relativos à implantação, relocalização ou ampliação de unidade industrial no Estado, previstos em legislação específica, ou que demandem proposição de convênio  
1.3.1.1 - para investimentos de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) 807,45
1.3.1.2 - para investimentos acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) 1.614,91
1.3.1.3 - para investimentos acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) 2.307,01
1.3.1.4 - para investimentos acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) 3.114,48
1.3.2 - que, por não estarem previstos na legislação, dependem da edição de convênio, salvo nas hipóteses previstas no subitem anterior 1.153,50
1.3.3 - relativos ao patrocínio de projetos culturais 230,7
1.4 - parcelamento de débitos fiscais, a cada R$ 10.000,00 de dívida (vide nota II) 38,46
1.5 - inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS 69,21
1.6 - baixa de inscrição estadual 69,21
1.7 - reativação de inscrição estadual 173,02
1.8 - autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF), por pedido 51,9
1.9 - uso, alteração ou cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados 103,81
1.10 - autorização para uso ou cessação de equipamentos emissor de cupom fiscal (Nota III) isento
1.11 - transferência de crédito acumulado ou saldo credores 2.307,01
1.12 - declaração ou certidão de situação de dados cadastrais e de arrecadação de con- tribuintes do ICMS 40,37
1.13 - correção de dados em documentos de arrecadação 34,6
1.14 - estudos ou levantamentos estatísticos de contribuintes do ICMS, a cada 200 contri- buintes objeto da pesquisa 23,07
1.15 - reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal previsto na legis- lação, que não se refira à hipótese prevista no item 1.3.1 69,21
1.16 - autorização para cancelamento extemporâneo de documento fiscal eletrônico, por do- cumento. 31,26
1.17 - autorização para retificação extemporânea de informação ou dado incorreto ou omitido, relativos à apuração do ICMS, por documento, formulário ou arquivo. 332,61
2 - Comunicação de:  
2.1 - extravio ou inutilização de livros e/ou documentos fiscais - por ocorrência 230,7
2.2 - aproveitamento de crédito a destempo 69,21
2.3 - paralisação temporária de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS 173,02
2.4 - reinício de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS 57,67
2.5 - alteração de endereço no Cadastro de Contribuintes do ICMS (vide nota IV) isento
3 - Autenticação de livros fiscais, por livro 23,07
4 - Julgamento do contencioso administrativo fiscal, quando o valor do crédito tributário for igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  
4.1 - impugnação em primeira instância administrativa 138,42
4.2 - recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes 230,7
4.3 - realização de perícia 1.153,50
5 - Análise em consulta formulada Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias 346,05

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

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