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Publicado no D.O.E. em 01.02.2000

DECRETO N.º26.000 DE 27 DE JANEIRO DE 2000

Dispõe sobre Dispositivos dos Decretos nos
24.270/98, 24.584/98, 24.857/98, 24.858/98,
24.859/98, 24.860/98, 24.862/98, 24.863/98,
24.937/98.
     
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n.º E- 11/0799/99,

CONSIDERANDO que os decretos que instituíram os Programas Setoriais e Regionais no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, contêm dispositivos estabelecendo, como data-limite para apresentação das Cartas-Consulta, o dia 31 de dezembro de 1999; e

CONSIDERANDO que a manutenção daquela data acarretará solução de continuidade, nas negociações que vêm sendo desenvolvidas pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN com vista à atração de novos investimentos,

DECRETA:

Art. 1.º O caput do art. 6.º dos Decretos n.os 24.270, de 06 de maio de 1998, 24.584, de 14 de agosto de 1998, 24.857, de 26 de novembro de 1998, 24.858, de 26 de novembro de 1998, 24.859, de 27 de novembro de 1998, 24.860, de 27 de novembro de 1998, 24.862, de 30 de novembro de 1998, 24.863, de 30 de novembro de 1998 e 24.937, de 01 de dezembro de 1998, que instituíram Programas Setoriais e Regionais no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6.º Para efeito do enquadramento a que se refere o art. 2.º, as empresas deverão submeter à avaliação da CODIN Carta-Consulta padronizada por aquela companhia."

Art. 2.º Fica revogado o parágrafo único do art. 6.º dos Decretos mencionados no art.1.º deste Decreto.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2000

.ANTHONY GAROTINHO.

 
 
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