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Decreto
 
Publicado no D.O.E. de 29.10.2010, pág. 03
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra S - Substituição Tributária e Letra P - Produto de Informática

 

DECRETO N.º 42.677 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010

 
     

Dispõe sobre a inaplicabilidade da Substituição Tributária para os Produtos de Informática e Eletroeletrônicos nas operações destinadas aos contribuintes, nas condições que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1.º Não se aplica a substituição tributária na saída de produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20 e 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando destinados a estabelecimento atacadista ou distribuidor localizado no Estado do Rio de Janeiro, qualificado como sujeito passivo por substituição na forma deste Decreto, conforme ato publicado no Diário Oficial do Estado, observadas as demais disposições previstas neste Decreto.

§ 1.º Ao estabelecimento referido no caput deste artigo não se aplicam os benefícios constantes do Decreto n.º 33.981, de 29 de setembro de 2003, e do Decreto n.º 42.649, de 05 de outubro de 2010.

§ 2.º A publicação de que trata o caput deste artigo será realizada por ato da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, mediante solicitação do contribuinte, e desde que comprovada sua regularidade fiscal e cadastral.

§ 3.º A solicitação de que tratao § 2.º deste artigo será apresentada na Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, a qual verificará a regularidade fiscal e cadastral do contribuinte com base nos sistemas informatizados da SEFAZ e, se for o caso, o intimará para regularização, nos termos estabelecidos no § 4.º deste artigo.

§ 4.º Na hipótese de irregularidade cadastral, o tratamento será concedido sob condição, devendo ser sanada no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação.

§ 5.º O disposto neste artigo aplica-se às operações sujeitas ao regime de substituição tributária em razão de convênio, protocolo, termo de acordo ou da legislação tributária relativamente às operações internas.

§ 6.º O tratamento de que trata este artigo será aplicável da data de apresentação da solicitação referida em seu § 2.º, ou do saneamento da irregularidade fiscal apurada, e vigerá até 28 de fevereiro de 2011.

 (§ 6.º do Art. 1.º, alterado pelo Decreto Estadual n.º 42.858/2011, vigente a partir de 21.02.2011)

redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 2.º O disposto no art. 1.º somente se aplica a estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio deJaneiro a partir de 01 de julho de 2010.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2010

SÉRGIO CABRAL

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

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