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Resolução
 
Publicada no D.O.E. de 26.05.2014, pag. 26
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra I - ICMS

 

RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 746 DE 22 DE MAIO DE 2014

 
     

Altera a redação da Resolução SEFAZ n.º 468/2011.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do processo n.º E-04/097/38/2013,

R E S O L V E:

Art. 1.º O § 2.º do art. 14 da Resolução SEFAZ n.º 468, de 27 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14. (...)

(...)

§ 2.º O recolhimento do ICMS sobre importação e do imposto sobre Transmissão Causa mortis e por Doação de bens e direitos - ITD deverá ser feito exclusivamente em dinheiro ou cheque administrativo.”

Art. 2.º Fica acrescentado o § 3.º ao art. 14 da Resolução SEFAZ n.º 468, de 27 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:

Art. 14. (...)

(...)

“§ 3.º O Agente Arrecadador é responsável pela liquidação do cheque porventura recebido em pagamento de tributo ou receita, em desacordo com o disposto neste artigo.”

Art. 3.º Para fins do disposto nesta Resolução o DARJ de pagamento será impresso conforme o Anexo.

Art. 4.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de junho de 2014.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 2014

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO

 

 

 

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220117-1