O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do processo n.º E-04/097/38/2013,

R E S O L V E:

Art. 1.º O § 2.º do art. 14 da Resolução SEFAZ n.º 468, de 27 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. (...)

(...)

§ 2.º O recolhimento do ICMS sobre importação e do imposto sobre Transmissão Causa mortis e por Doação de bens e direitos - ITD deverá ser feito exclusivamente em dinheiro ou cheque administrativo.”

Art. 2.º Fica acrescentado o § 3.º ao art. 14 da Resolução SEFAZ n.º 468, de 27 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:

Art. 14. (...)

(...)

“§ 3.º O Agente Arrecadador é responsável pela liquidação do cheque porventura recebido em pagamento de tributo ou receita, em desacordo com o disposto neste artigo.”

Art. 3.º Para fins do disposto nesta Resolução o DARJ de pagamento será impresso conforme o Anexo.

Art. 4.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de junho de 2014.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 2014

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO