Loading...
Skip to content

5702

Publicado no D.O.E. em 30.01.2001

RESOLUÇÃO Nº 5.702 DE 29 DE JANEIRO DE 2001

Disciplina  o processo de execução de 
despesas, à conta de recursos do Tesouro
Estadual,nas empresas controladas pelo 
Estado e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL , no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Até a plena integração ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/RJ, as despesas das empresas e sociedades de economia mista controladas pelo Estado, referentes ao exercício de 2001, custeadas à conta de recursos do Tesouro Estadual, independentemente de sua natureza, serão executadas pelo Tesouro Estadual, mediante autorização expressa dos respectivos ordenadores de despesas e dos responsáveis pela área financeira, aposta no documento Quadro de Autorização de Despesa – QAD, na forma definida nesta Resolução e de conformidade com os modelos anexo, a saber:

I - QAD-I, destinado a atender despesas com pessoal e encargos sociais decorrentes.

II - QAD-II, destinado a atender outras despesas correntes e de capital;

§ 1 ° - O QAD deverá indicar o mês de competência da despesa e o ato que autorizou a liberação para empenho ou comprometimento de recursos correspondentes e somente poderá referir-se às despesas que tenham sido regularmente liquidadas, de acordo como disposto nos Arts. 90 e 91 da Lei 287/79, no que cabe às empresas objeto desta Resolução.

§ 2 ° - Nos casos de outras despesas correntes e de capital, o QAD   deverá observar, adicionalmente,  as seguintes condições:

a)  destinar-se ao pagamento de um único favorecido;

b)  referir-se a um único programa de trabalho e uma única classificação pela natureza da despesa, até o nível de subelemento.

Art. 2 °- (*) 

(*) Revogado conforme Resolução SEFCON N° 6.229/2001

Texto Original:

Art. 2 ° - O QAD-I será o instrumento de comprovação do comprometimento da despesa,  junto a Superintendência Estadual de Finanças - SUFIN, desta Secretaria, prevista no inciso II do Art. 38 do Decreto 27.817 de 26 de janeiro de 2001.

Art. 3 ° - Fica estendido à Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ o disposto nesta Resolução, até 28 de fevereiro de 2001, quando os pagamentos dessa entidade passarão a ser feitos exclusivamente por meio de ordens bancárias após a correspondente liquidação das despesas e emissão das Programações de Desembolso - PD, devidamente registradas no SIAFEM - RJ.

Parágrafo Único  - Até 28 de fevereiro de 2001, impreterivelmente, eventuais saldos financeiros originários de fontes do Tesouro Estadual apurados pela UERJ, deverão ser restituídos através de cheques nominativos à Superintendência Estadual de Finanças - SUFIN, desta Secretaria, acompanhada de ofício, conforme dispõe a Resolução SEFCON nº 4.757 , de 12 de setembro de 2000.

Art. 4 ° - Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



 

Rio de Janeiro, 29de janeiro de 2001.

Fernando Lopes
Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral

 


 

 

ANEXO

 

QUADRO DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA - QAD I (Modelo em formato WORD/97)
QUADRO DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA - QAD II (Modelo em formato WORD/97)

 

MODELO ANEXO À RESOLUÇÃO SEFCON N.º 5.702/2001

 


GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

QUADRO DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA – QAD.I
(DESPESAS DE PESSOAL, ENCARGOS SOCIAIS)

1. EMITENTE                                                                                       DATA DA EMISSÃO   QAD-I N.º         2-MÊS DE COMPETÊNCIA

CÓDIGO /UO DENOMINAÇÃO      
   

3. RESUMO DA FOLHA         (EM R$ 1,00)                                                                                         

FOLHA BRUTA 
DO MÊS
(A)

DESCONTOS

(B)

FOLHA LÍQUIDA DO MÊS

(C=A-B)

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
(D)

TOTAL GERAL DA FOLHA
 (E=A+D)

         

4. PROGRAMA DE TRABALHO (NATUREZA DA DESPESA / EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA)
PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA SALDO
ANTERIOR

(A)
DESPESA
EMPENHADA

(B)
SALDO
RESULTANTE 

(C=A-B)
DESPESA A PAGAR
(LIQUIDADA)
(D)
DESPESA A LIQUIDAR

(E=B-D)
             
             
             
             
             
             
             
             
             
TOTAL            

5-ATO AUTORIZATIVO PARA EMPENHO OU COMPROMETIMENTO.

 

6. ATESTA O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS (DIR. FINANCEIRO).

7- AUTORIZA A DESPESA (ORDENADOR DE DESPESAS)

 

CARIMBO, ASSINATURA

 

 

CARIMBO, ASSINATURA

 



QUADRO DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA – QAD.II
(OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL)

DATA EMISSÃO:..........................
  QAD-II N° :...........................;;;;;
1. ENTIDADE EMITENTE

CÓDIGO /  UO

 

DENOMINAÇÃO

 

 

 

 

2. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA DESPESA                                         3- MÊS DE COMPETÊNCIA

     

4. PROGRAMA DE TRABALHO / PROJETO OU ATIVIDADE

CÓDIGO

 

DENOMINAÇÃO

 

 

 

 

5. FONTE DE RECURSOS                                                                     6. NATUREZA DA DESPESA

CÓDIGO

 
 

7. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA                                                                                                                       (Em R$1,00)

7.1 SALDO ORÇAMENTÁRIO ANTERIOR                            (A)  
7.2 DESPESA EMPENHADA                                                 (B)  
7.3 SALDO ORÇAMENTÁRIO RESULTANTE                       (C)  
7.4 DESPESA LIQUIDADA A PAGAR                              (C=A-B)  
7.5 RETENÇÕES OBRIGATÓRIAS                                                    DATA VENC.  
                                7.5.1 INSS    
                                7.5.2 IRRF    
5.6 DESPESA A LIQUIDAR (E=B-D)    

8- BENEFICIÁRIO

CPF / CNPJ

 

INSCRIÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL

 

 

 

 

BANCO (CÓD.)

 

AG. (CÓD.)

 

C/C N°

 

VALOR(=G)

NOME / RAZÃO SOCIAL

 

 

 


9. ATO AUTORIZATIVO PARA EMPENHO OU COMPROMETIMENTO


CARIMBO, ASSINATURA


10 - ATESTA O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS (DIR. FINANCEIRO).


CARIMBO, ASSINATURA

11. AUTORIZA A DESPESA (ORDENADOR DE DESPESAS)


CARIMBO, ASSINATURA

Não ocorrendo retenções G=D
*Republicado por incorreção no original, nos D.Os de 30.01.2001 e 01.02.2001.

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220117-1