O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL , no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Até a plena integração ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/RJ, as despesas das empresas e sociedades de economia mista controladas pelo Estado, referentes ao exercício de 2001, custeadas à conta de recursos do Tesouro Estadual, independentemente de sua natureza, serão executadas pelo Tesouro Estadual, mediante autorização expressa dos respectivos ordenadores de despesas e dos responsáveis pela área financeira, aposta no documento Quadro de Autorização de Despesa – QAD, na forma definida nesta Resolução e de conformidade com os modelos anexo, a saber:

I - QAD-I, destinado a atender despesas com pessoal e encargos sociais decorrentes.

II - QAD-II, destinado a atender outras despesas correntes e de capital;

§ 1 ° - O QAD deverá indicar o mês de competência da despesa e o ato que autorizou a liberação para empenho ou comprometimento de recursos correspondentes e somente poderá referir-se às despesas que tenham sido regularmente liquidadas, de acordo como disposto nos Arts. 90 e 91 da Lei 287/79, no que cabe às empresas objeto desta Resolução.

§ 2 ° - Nos casos de outras despesas correntes e de capital, o QAD   deverá observar, adicionalmente,  as seguintes condições:

a)  destinar-se ao pagamento de um único favorecido;

b)  referir-se a um único programa de trabalho e uma única classificação pela natureza da despesa, até o nível de subelemento.

Art. 2 °- (*) 

(*) Revogado conforme Resolução SEFCON N° 6.229/2001 . 

Texto Original:

Art. 2 ° - O QAD-I será o instrumento de comprovação do comprometimento da despesa,  junto a Superintendência Estadual de Finanças - SUFIN, desta Secretaria, prevista no inciso II do Art. 38 do Decreto 27.817 de 26 de janeiro de 2001.

Art. 3 ° - Fica estendido à Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ o disposto nesta Resolução, até 28 de fevereiro de 2001, quando os pagamentos dessa entidade passarão a ser feitos exclusivamente por meio de ordens bancárias após a correspondente liquidação das despesas e emissão das Programações de Desembolso - PD, devidamente registradas no SIAFEM - RJ.

Parágrafo Único  - Até 28 de fevereiro de 2001, impreterivelmente, eventuais saldos financeiros originários de fontes do Tesouro Estadual apurados pela UERJ, deverão ser restituídos através de cheques nominativos à Superintendência Estadual de Finanças - SUFIN, desta Secretaria, acompanhada de ofício, conforme dispõe a Resolução SEFCON nº 4.757 , de 12 de setembro de 2000.

Art. 4 ° - Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29de janeiro de 2001.

Fernando Lopes
Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral

QUADRO DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA - QAD I (Modelo em formato WORD/97)
QUADRO DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA - QAD II (Modelo em formato WORD/97)

1. EMITENTE                                                                                       DATA DA EMISSÃO   QAD-I N.º         2-MÊS DE COMPETÊNCIA

3. RESUMO DA FOLHA         (EM R$ 1,00)                                                                                         

5-ATO AUTORIZATIVO PARA EMPENHO OU COMPROMETIMENTO.

QUADRO DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA – QAD.II
(OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL)

2. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA DESPESA                                         3- MÊS DE COMPETÊNCIA

4. PROGRAMA DE TRABALHO / PROJETO OU ATIVIDADE

5. FONTE DE RECURSOS                                                                     6. NATUREZA DA DESPESA

7. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA                                                                                                                       (Em R$1,00)

8- BENEFICIÁRIO

9. ATO AUTORIZATIVO PARA EMPENHO OU COMPROMETIMENTO

10 - ATESTA O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS (DIR. FINANCEIRO).

11. AUTORIZA A DESPESA (ORDENADOR DE DESPESAS)

Não ocorrendo retenções G=D
*Republicado por incorreção no original, nos D.Os de 30.01.2001 e 01.02.2001.