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Publicada no D.O.E. de 25.08.11, pág. 01
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 
DECRETO N.º 43.150 DE 25 DE AGOSTO DE 2011
 
     
Institui a obrigatoriedade da apresentação da declaração de elaboração independente de proposta em procedimentos licitatórios no âmbito do Poder executivo do Estado do Rio de Janeiro.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo E-14/23797/2010,
 
CONSIDERANDO:
 
- o objetivo de dotar os órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro de instrumentos de prevenção a comportamentos ilícitos em procedimentos licitatórios;
 
- a orientação da Secretaria de Direito Econômico, órgão integrante do Ministério da Justiça, por meio do ofício circular nº 2508/10, recomendando a inclusão da referida declaração nas licitações estaduais;
 
- que a referida declaração é adotada por outros países e sugerida pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, e
 
- que a exigência da declaração nas contratações referentes à Copa de 2014 e às Olimpíadas de 2016 foi uma das metas estabelecidas em junho de 2010 pela Estratégia Nacional de Combate a Cartéis - ENACC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Torna-se obrigatória a apresentação da Declaração de Elaboração Independente de Proposta em procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
 
Parágrafo Único - A Declaração de Elaboração Independente de Proposta deverá observar o modelo constante do Anexo deste Decreto.
 
Art. 2º - Nas modalidades concorrência, tomada de preços e convite, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta deverá ser apresentada como anexo da proposta comercial.
 
Art. 3º - Na modalidade pregão, seja presencial ou eletrônico, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta deverá ser apresentada no momento de abertura da sessão pública.

“Art. 2º - Nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão, em sua forma presencial, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta deverá ser apresentada como anexo da proposta comercial. 

Art. 3º- Na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta deverá ser apresentada no momento da contratação. 

Parágrafo Único- O sistema informatizado deverá dispor de campo próprio para que o licitante assinale, quando do envio da sua proposta de preço, tê-la elaborada de forma independente, como condição para participação do pregão.” (Alterado pelo Decreto n° 43.687/2012)

  Art. 4º - Compete à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro adequar as minutas-padrão do Estado aos termos do presente Decreto.
 
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
 
Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2011
SÉRGIO CABRAL

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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