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21945

Publicado no D.O.E. em 11.01.1995

DECRETO N° 21.281 DE 10 DE JANEIRO DE 1995

Dispõe sobre a prorrogação de Atos, Contratos, Convênios e Ajustes, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o art. 37, IX, da Constituição Federal, e o que consta do Processo nº E- 12/252/95,

DECRETA:

Art. 1º - Fica vedada a prorrogação de atos, contratos, convênios e ajustes em geral que importem em admissão de pessoal, sob qualquer regime jurídico, ainda que com a interveniência de terceiros, inclusive em caráter de excepcionalidade.

Art. 2º - Os Secretários de Estado baixarão, no âmbito de suas atribuições, os atos necessários à fiel execução deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 1995.

MARCELLO ALENCAR

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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