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DEZEMBRO |
| 189 |
INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE
PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
CONSTITUÍDOS OU NÃO, RELATIVOS AO ICMS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA
ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE AGOSTO DE
2020, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DE
ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS Nº 87/20. |
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JANEIRO |
| 188 |
REGULAMENTA A ALÍNEA “B”, DO INCISO VI, DO ARTIGO 196 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
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