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Auditor Fiscal da Receita Estadual
 
   
  2009
Resolução SEFAZ nº 263/2009
  Regulamenta o procedimento a ser adotado pelo Fiscal de Rendas quando da necessidade de arbitramento da base de cálculo do ICMS.
Resolução SEFAZ nº 257/2009
  Altera a composição do conselho de ética de que trata o Artigo 108, da Lei Complementar nº 69, de 19/11/1990 e estabelece a continuidade das normas constantes da Resolução SEFAZ nº 181, de 08/12/2008, desde a data de sua vigência.
Resolução SEFAZ nº 249/2009
  Cria Comissão organizadora do concurso público para ingresso na carreira de Fiscal de Rendas.
Portaria SSER nº 11/2009
  Dispõe sobre a designação de Fiscais de Rendas para comporem, nas condições de membros, as comissões de Processos Administrativos Disciplinares e de Sindicâncias constituídas pelo Corregedor Chefe da Corregedoria Tributária de Controle externo da SEFAZ, ouvindo previamente o colegiado do órgão.
Resolução SEFAZ nº 192/2009
  Cria Comissão Organizadora do Concurso Público para ingresso na Carreira de Fiscal de Rendas.
   
  2008
Resoluçao SEFAZ nº 181/2008
  Constitui a comissão de estágio confirmatório dos novos Fiscais de Rendas.
   
  2007
Lei Complementar nº 117/2007
  Modifica os arts. 2º e 30 da Lei Complementar nº 69/90, que dispõe sobre a carreira de Fiscal de Rendas da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº 5.016/2007
  Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que comercializem produtos falsificados, contrabandeados ou de origem duvidosa, na hipótese que especifica.
Resolução SEFAZ nº 036/2007
  Cria Comissão Organizadora do Concurso Público para ingresso na Carreira de Fiscal de Rendas.
Resolução SEFAZ nº 011/2007
  Dispõe sobre plantões fiscais nas unidades móveis e nos Postos de Controle Interestaduais - PCI por Fiscais de Rendas lotados nas Delegacias Regionais ESPECIALIZADAS.
   
  2006
Decreto nº 40.012/2006
  Altera o Decreto nº 2.473/1979 e dá outras providências.
Resolução SER nº 320/2006
  Dispõe sobre plantões fiscais nas unidades móveis e nos Postos de Controle Interestaduais - PCI por Fiscais de Rendas lotados nas Delegacias Regionais de Fiscalização - DRE.
Resolução SER nº 319/2006
  Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 48/93, que autoriza o estado a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior por seus órgãos da Administração Pública Direta, suas Autarquias ou Fundações.
Resolução SER nº 317/2006
  Dispõe sobre o prazo para cumprimento da decisão de consulta.
Resolução SER nº 306/2006
  Extingue a Comissão de Exame e Controle do Prêmio de Produtividade Fiscal.
Resolução SER nº 273/2006
  Estabelece normas sobre execução de ações fiscais.
   
  2005
Resolução SER nº 214/2005
  Estabelece normas a serem adotadas quando da recepção de DARJ numerado.
   
  2004
Portaria CTCE nº 61/2004
  Aplica penalidade a Fiscal de Rendas.
Resolução Conjunta SEF/SER nº 008/2004
  Altera a Resolução Conjunta SEF/SER nº 006/2003.
   
  2003
Resolução Conjunta SEF/SER nº 006/2003
  Dispõe sobre a lotação dos servidores da Secretaria de Estado da Receita.
   
  2002
Portaria SAAT nº 048/2002
  Altera o prazo contido no art. 1º da Portaria SAAT nº 033 de 27 de maio de 2002.
Portaria SAAT nº 033/2002
  Determina deslocamento de Fiscal de Rendas por 30 (trinta) dias.
   
  2001
Resolução SEF nº 6.338/2001
  Dispõe sobre procedimentos preliminares a serem adotados quando da solicitação de férias e licença especial por Fiscais de Rendas.
   
  1999
Lei Complementar nº 91/1999
  ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
  1997
Resolução SEEF nº 2.869/1997
  Dispõe sobre a fiscalização em situações que caracterizem estado de flagrância.
   
  1994
Portaria SEFIS nº 080/1994
  Estabelece normas para o rodízio dos Inspetores Seccionais de Fiscalização.
   
  1993
Portaria SEFIS nº 062/1993
  Implanta mapa de produção dos Fiscais de Rendas.
Resolução SEEF nº 2.371/1993
  Dispõe sobre a promoção dos Fiscais de Rendas de 3.ª Categoria.
   
  1992
Resolução SEEF nº 2.118/1992
  Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior de Fiscalização Tributária e dá outras providências.
   
  1990
Lei Complementar Estadual nº 69/1990
  Dispõe sobre a carreira de Fiscal de Rendas da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.
   
Locais do Estado do Rio de Janeiro
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