Loading...
Skip to content
 
Resolução
 
Publicada no D.O.E. de 06.09.2012, pág. 10
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra I - SEFAZ

 

RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 529 DE 05 DE SETEMBRO DE 2012

 
     

Estabelece normas de procedimento para a aplicação prática da Lei de Acesso a Informação - Lei. 12.527/2011 em apoio ao Decreto 43.597/2012.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o constante no processo administrativo n.º E-04/007.468/2012,

CONSIDERANDO:

- que a Lei Federal citada contém normas gerais, aplicáveis a todos os entes federativos, e normas especiais, dirigidas expressamente apenas à Administração Pública Federal, o que acarreta a necessidade de regulamento próprio no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;

- a necessidade de normatização da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 e do Decreto 43.597/2012 visando a garantir o acesso dos interessados a informações contidas em documentos produzidos ou custodiados pela Secretaria de Estado de Fazenda; e

- considerando a necessidade de prestar informações à sociedade de forma eficiente, eficaz e tempestiva, respeitado o princípio da economicidade;

R E S O L V E:

Art. 1.º O pedido de acesso à informação dirigido à Secretaria de Estado de Fazenda deverá conter, de forma legível, preferencialmente no formulário disponibilizado no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (http://www.fazenda.rj.gov.br):

I - Nome do requerente;

II - número de documento de identificação válido (a ser conferido com o original do documento no momento da solicitação e da retirada);

III - No caso de requerimento efetuado por Pessoa Jurídica, além do documento de identificação, se faz mister juntar cópia do ato constitutivo da empresa ou procuração que autorize seu portador a efetuar consultas em nome da empresa;

IV - número de CPF ou CNPJ do requerente;

V - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;
e

VI - telefone e endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações acerca da informação requerida.

Art. 2.º A Secretaria Estadual de Fazenda poderá, se conveniente e oportuno, informar ao requerente - dentro do prazo definido pela Lei - quando a resposta ao requerimento estiver disponível, através do endereço eletrônico enviado conforme os dados fornecidos no formulário de requerimento.

Art. 3.º A Secretaria Estadual de Fazenda poderá solicitar que o pedido de acesso à informação seja complementado ou que sejam feitos esclarecimentos, quando julgar necessário, para o atendimento correto do requerimento previsto no Art. 1.º desta Resolução.

Parágrafo Único - Na hipótese do referido esclarecimento ou complemento não ser prestado em tempo hábil à manutenção do prazo estipulado pela Lei n.º 12.257/2011, esta Secretaria:

I - solicitará a necessária prorrogação de prazo prevista na Lei n.º 12.257/2011; ou

II - responderá ao Requerimento da forma como este for interpretado por esta Secretaria.

Art. 4.º Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, o requerente deverá adquirir em papelaria, retirar no “Protocolo” desta Secretaria ou preencher via internet no portal desta Secretaria Estadual de Fazenda (http://www.fazenda.rj.gov.br/NovoPortal/listaPagamentos.html) o Documento de Arrecadação Estadual (DARJ) que deverá ser preenchido com a rubrica “Outras Receitas”, código 999-7 para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, fixados em R$ 0,10 (Dez centavos de Real) por fotocópia, em preto e branco, em papel de tamanho A4 ou ofício.

§ 1.º Terá direito à isenção dos custos a pessoa física que declarar hipossuficiência de renda, nos termos da Lei nº 7.115/1983, conforme Anexo I. Caso comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.

§ 2.º Independentemente do caso previsto no Parágrafo 1º deste artigo, haverá isenção de custos para reprodução de documentos de até 10 (dez) páginas de papel A4 ou ofício ou 1 (um) CD ROM, conforme for o caso.

§ 3.º Na ausência de solicitação expressa do requerente no ato de preenchimento do formulário a que se refere o Artigo 1º, esta Secretaria atenderá à requisição em papel. Caso haja anuência do requerente e seja conveniente para esta Secretaria, a requisição pode ser atendida em CD ROM.

§ 4.º Os documentos de resposta ao requerimento estarão disponíveis no setor de “Protocolo” desta Secretaria no prazo definido pela Lei n.º 12.527/2011, mas sua efetiva entrega ao requerente fica condicionada - quando devido - à comprovação do pagamento do DARJ pelo requerente ou da entrega de declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei n.º 7.115/1983.

Art. 5.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2012

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de Fazenda

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

Tecnologia: Superintendência de TI e Comunicação - SUTIC

v20210504-1