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17464

Publicado no D.O.E. em 08.05.1992

DECRETO N° 17.464 DE 07 DE MAIO DE 1992

 

Autoriza a aplicação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

 


CONSIDERANDO
o caráter de relevância para o desenvolvimento econômico social do Estado do Rio de Janeiro e do país como um todo de que se reveste a Conferência Mundial de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio-92);

 


CONSIDERANDO
a importância do Fórum global das Organizações Não - Governamentais - ONGs que se realizará paralelamente à Conferência Rio-92 e que congrega mais de 1.000 entidades de todo o mundo ligadas à problemática do desenvolvimento e da defesa de meio ambiente;

 


CONSIDERANDO
que a influência de cerca de 15.000 participantes aos eventos promovidos pelo Fórum Global constitui situação de expressivo significado para o Estado do Rio de janeiro e,

 


CONSIDERANDO
o apelo encaminhado pelo Secretário Geral da Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento ao Governo estadual no sentido de somar esforços para a realização do conjunto de atividades e eventos que integram a programação do Fórum Global das Organizações Não-Governamentais.

 


DECRETA:

 

Art. 1° - Fica autorizada a aplicação de Cr$500.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros) do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, destinados ao Banco do Estado do Rio de Janeiro - BANERJ, para atender as despesas com a organização e realização do Fórum Global das ONGs para a Rio-92.

 

Art. 2° - Os recursos de que trata o artigo anterior são provenientes de dotação consignada a Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da SECPLAN, Programa de Trabalho 3703.03091831.048, Fonte 00, DV 91.

 

Art. 3° - Fica a dotação de capital, objeto deste decreto, liberada das restrições de que trata o art. 5°, do Decreto n° 17.282, de 12 de fevereiro de 1992.

 

Art. 4° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Rio de Janeiro, 07 de maio de 1992.



LEONEL BRIZOLA

 

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

 

FERNANDO LOPES DE ALMEIDA

 

CIBILIS DA ROCHA VIANA

 

 

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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