Art. 1.º....................................................................................................................................................

I - serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros: R$ 500,00 (quinhentos reais) hoje equivalentes a 548.97 (quinhentas e quarenta e oito ponto noventa e sete) UFIR's por veículo e por mês;

II - serviço de transporte intermunicipal de passageiros sob regime de fretamento contínuo: R$250,00 (duzentos e cinqüenta reais) hoje equivalente a 274.48 (duzentas e setenta e quatro ponto quarenta e oito) UFIR's por veículo e por mês;

Art. 1.º.................................................................................................................................................

Parágrafo único - A UFIR será a unidade de referência que deverá ser aplicada para fins da atualização monetária dos valores enunciados na presente Lei.

Art. 3.º..................................................................................................................................................

O contribuinte que optar pelo pagamento do Imposto na forma prevista nesta Lei fica dispensado, enquanto perdurar este regime, do cumprimento de obrigações acessórias, exceto com relação à inscrição, entrega do DECLAN, à comprovação do recolhimento do tributo até o dia 30 do mês seguinte ao da sua competência perante a Administração Fazendária Estadual, e à apresentação de demonstrativo mensal da frota de sua propriedade, explicitando os veículos que são utilizados na prestação dos serviços referidos no artigo 1.º.