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Decreto
 
Publicado no D.O.E. de 03.07.2014, pág. 03
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo:  Letra S - Substituição Tributária e Letra T - Tratamento Tributário
 
DECRETO Nº 44.865 DE 02 DE JULHO DE 2014
 
 
      Regulamenta a Lei nº 6.821, de 25 de junho de 2014, que dispõe sobre a criação do programa de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.821, de 25 de junho de 2014, e o contido no Processo nº E-11/003/252/2014,

D E C R E T A:

Art. 1º A implementação do programa de que trata a Lei 6.821, de 25 de junho de 2014, dar-se-á mediante tratamento tributário especial aplicado às microcervejarias, em operação de saída interna de cerveja e chope artesanais de produção própria, destinada a contribuinte de ICMS.

§ 1º Fica concedida redução de base de cálculo do ICMS de modo que a carga tributária efetiva da operação própria seja equivalente a 14% (quatorze por cento), sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao adicional do FECP

(§ 1º, do Art. 1º, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.607/2016 , vigente a partir de 22.03.2016, com efeitos a contar de 28.03.2016)

redação(ões) anterior(es) ou original  ]

§ 2º O benefício da redução de base de cálculo aplica-se também ao imposto devido por substituição tributária, observando-se, nessa hipótese, o disposto no § 5º deste artigo.

§ 3º Para efeitos deste Decreto, considera-se:

I - microcervejaria, a empresa cuja produção anual de cerveja e chope artesanal, correspondente ao somatório da produção de todos os seus estabelecimentos, inclusive os de coligadas e o da controladora, não seja superior a 3.000.000 litros (três milhões de litros);

II - cerveja ou chope artesanal, o produto elaborado a partir de mosto cujo extrato primitivo contenha no mínimo 90% (noventa por cento) de cereais malteados ou extrato de malte, conforme registro do produto no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 4º A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária é o preço máximo, ou único, de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou, na falta desse preço, o montante formado pelo valor da operação própria realizada pelo contribuinte substituto, neste valor incluído o valor do IPI, acrescido do frete e carreto, seguro e outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, da margem de valor agregado, relativa às operações ou prestações subsequentes, determinada pela legislação.

§ 5º O imposto a ser pago por substituição tributária corresponderá à diferença entre os seguintes valores:

I - o valor obtido pela aplicação sobre a base de cálculo de que trata o § 4º deste artigo fica reduzida para um valor que resulte em carga tributária equivalente a 16% (dezesseis por cento), sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao FECP;

(Inciso I, do § 5º, do Art. 1º, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.607/2016 , vigente a partir de 22.03.2016, com efeitos a contar de 28.03.2016)

redação(ões) anterior(es) ou original  ]

II - valor do imposto incidente na operação própria do contribuinte substituto.

§ 6º A critério do fisco, em substituição ao disposto no § 4º deste artigo, a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária poderá ser obtida conforme o disposto no § 10 do art. 24 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Art. 2º O benefício fica limitado ao total de saídas da microcervejaria no volume de 200.000 (duzentos mil) litros mensais, considerando-se a soma dos dois produtos mencionados.

Art. 3º Não poderá ser concedido o benefício previsto neste Decreto ao contribuinte em débito com a Fazenda Estadual.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2014

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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