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Nº |
MAIO |
| 136 |
ALTERA DENOMINAÇÃO DO CARGO DE
FISCAL DE RENDAS, QUE TEM A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA REGULADA PELA
LEI COMPLEMENTAR Nº 69/90. |
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DEZEMBRO |
| 139 |
PRORROGA POR TEMPO DETERMINADO O PRAZO DE VIGÊNCIA DO FUNDO DE
COMBATE A POBREZA – FECP, ALTERANDO-SE OS ADICIONAIS À ALÍQUOTA DO
ICMS, DE QUE TRATA A LEI 4056, DE 30/12/2002, MODIFICADA PELA LEI
Nº 4086, DE 13 DE MARÇO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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