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Índice das Leis Complementares - 2010
 
MAIO
136 ALTERA DENOMINAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS, QUE TEM A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA REGULADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 69/90.
   
  DEZEMBRO
139 PRORROGA POR TEMPO DETERMINADO O PRAZO DE VIGÊNCIA DO FUNDO DE COMBATE A POBREZA – FECP, ALTERANDO-SE OS ADICIONAIS À ALÍQUOTA DO ICMS, DE QUE TRATA A LEI 4056, DE 30/12/2002, MODIFICADA PELA LEI Nº 4086, DE 13 DE MARÇO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

 

 

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