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Lei
 
Publicada no D.O. de 21.09.2010.
Este texto não substitui o publicado no D.O.
Índice Remissivo: Letra C - Crédito Presumido, Letra I - ICMS e Letra P - Projetos Culturais
 
LEI Nº 5.826 DE 20 DE SETEMBRO DE 2010
 
    ALTERA A LEI Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992 PARA RECONHECER A MÚSICA GOSPEL E OS EVENTOS A ELA RELACIONADOS COMO MANIFESTAÇAO CULTURAL.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescente-se, no Artigo 2º da Lei nº 1954/92, um parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 2º ..........

Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, ficam reconhecidos como manifestação cultural, a música gospel e os eventos a ela relacionados, e as demais manifestações."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 20 de setembro de 2010.

SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

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