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Redação Anterior - Resolução
 

REDAÇÃO ORIGINAL E ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 591/2013

(Redação original vigente de 14.02.2013 a 10.03.2019)

Art. 4º ..........

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§ 6º Do indeferimento, cabe recurso ao Superintendente de Tributação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida.

(Redação original vigente de 14.02.2013 a 31.05.2018)

Art. 4º ..........

§ 3º ..........

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II - até 180 (cento e oitenta) dias:

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(Redação original vigente de 14.02.2013 a 31.05.2018)

Art. 4º ..........

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§ 1º O prazo de validade da autorização será de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo.

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