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Resolução
 
Publicada no D.O.E. de 06.10.2021, pág.10.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Indice Remissivo: Letra C - CAD-ICMS, Letra C - CT-e Letra I - ICMS, Letra N - Nota Fiscal Eletrônica, Letra O - Obrigações Acessórias e Letra S - Simples Nacional
 
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 275 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
 
      ALTERA O ART. 145 DO ANEXO XIII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014.
 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e considerando o disposto no Processo nº SEI-E-04/117/41/2016,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica alterado o § 1º, do art. 145 do Anexo XIII - Dos Procedimentos Especiais, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 145.

 § 1º Após realizado o pedido de credenciamento no Sistema RECOPI NACIONAL, o contribuinte deve instruí-lo com os documentos arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS 48/13, observado o disposto no § 2º deste artigo, que deverão ser entregues à DAC, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 670, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, que os remeterá à SUCIEF.”

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2021

NELSON ROCHA
Secretário de Estado de Fazenda

Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20221107-1