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Decreto
 
Publicado no D.O.E. de 26.08.2013, pág. 01
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra R - RICMS

 

DECRETO N.º 44.343 DE 22 DE AGOSTO DE 2013

 
      Altera o Livro V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o contido no processo n.º E-04/070/356/2013,

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica revogado o Título I do Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2013

SÉRGIO CABRAL

 

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20230118-1