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Lei
 
Publicada no D.O. de 09.04.2007.
Vide Projeto de Lei nº 01/2007.
Este texto não substitui o publicado no D.O.
 
 
LEI Nº 5.013 DE 03 DE ABRIL DE 2007
 
    ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 258 E 260 DO DECRETO-LEI N° 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975.
 

O Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 258 e 260 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 258. Os representantes dos contribuintes, em igual número ao dos representantes do Estado, serão escolhidos pelo Governador do Estado, entre aqueles 08 (oito) possuidores de conhecimento da Legislação Tributária, e indicados, em lista tríplice, por entidades representativas, dos contribuintes dos impostos estaduais; 03 (três) representantes das indústrias - Federação das indústrias do Estado do Rio de Janeiro, 02 (dois) representantes dos comerciantes - Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro, 01 (um) representante dos produtores agrícolas - Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro, 01 (um) representante dos prestadores de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e 01 (um) representante dos serviços de comunicação."

"Art. 260. Será de 02 (dois) anos o mandato dos Conselheiros e de seus suplentes, permitida a recondução."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de abril de 2007.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador em exercício

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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