Lei Estadual

Lei Complementar nº 63 de 01 de agosto de 1990 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979 - Aprova o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Lei Estadual nº 4.103 de 12 de maio de 2003 - Dispõe sobre a disponibilização, na Internet, de informações relativas aos atos, contratos e licitações, no âmbito do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro.