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Resolução

Publicado no D.O.E. de 11.02.2010
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 280 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010

 

Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Modernização da Gestão Fazendária do Estado do Rio de Janeiro - PROFAZ.      

  

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO ser exigência do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID para celebração do contrato de empréstimo relativo ao PROFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Regulamento Operacional da Linha de Crédito CCLIP - BR X1005 (PROFISCO) - ROP, para a execução do PROFAZ.

Parágrafo único - O regulamento referido no caput encontra-se disponível na página eletrônica da Secretaria de Estado de Fazenda no endereço: (http://www.fazenda.rj.gov.br/portal/index.portal?_nfpb=true&_pageLabel=programa_de_modernizacao).

 

Art. 2º - O ROP e seus anexos serão parte integrante do Contrato a ser assinado com o BID. 

 

Art. 2º - O ROP e seus anexos serão parte integrante desta Resolução. (Alterado pela Resolução SEFAZ nº 283, de 01 de março de 2010).

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010
JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY
Secretário de Estado de Fazenda

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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v20221107-1