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Decreto

Publicada no D.O.E. de 14.12.2007
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 
DECRETO N.º 41.072 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007
 
   

 

REGULAMENTA A COMPETÊNCIA PARA A CONTABILIDADE DOS RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - FUNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 8, de 15 de março de 1975 e dos §§ 1º e 3º do art 1º do Decreto- Lei nº 265, de 22.7.1975, com a redação dada pela Lei Federal nº 609, de 25.11.1982;

CONSIDERANDO o artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece como princípio a transferência da gestão fiscal; 

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; e

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº E-11/751/2006. 

DECRETA :

Art. 1º Os programas referentes ao Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social FUNDES, instituído pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 08 de 15 de março de 1975, serão formulados pelas Secretarias responsáveis pelo fomento das atividades neles contempladas no âmbito de suas respectivas atribuições, restando sua supervisão à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

Art. 2° - As Secretarias responsáveis pela execução orçamentária dos programas do FUNDES, conforme o art. 1º deste Decreto, deverão evidenciar, no Sistema SIAFEM/RJ, todos os controles contábeis referentes aos financiamentos realizados.

§ 1º - Os controles de que trata o caput deste artigo são de natureza orçamentária e extra-orçamentária, contemplando os Sistemas Financeiros e Patrimoniais.

§ 2 °- A Secretaria responsável pela gestão dos programas dos FUNDES poderá efetuar os exigidos controles contábeis em Unidade Gestora exclusivamente criada para este fim.

§3 °- A criação da Unidade Gestora, de que trata o parágrafo anterior, será solicitada, pelo Órgão interessado, à Contadoria Geral do Estado.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2007

SÉRGIO CABRAL

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220926-1