Convênio

Publicado no D.O.U. de 09.04.2012.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U

Incorporado à Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro pela Resolução n.º 591/2013.
Prorrogado até 30.06.2017 pelo Convênio ICMS 107/2015.

CONVÊNIO ICMS 38 DE 30 DE MARÇO DE 2012

			Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

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