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Convênio
 
Publicado no D.O.U. de 09.04.2012.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U
 

CONVÊNIO ICMS 38 DE 30 DE MARÇO DE 2012

 
     

Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

  

Clique aqui e veja o texto na íntegra.

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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