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Decreto
 
Publicado no D.O.E. de 29.06.2001.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra R - RICMS
 
DECRETO N.º 28.674 DE 28 DE JUNHO DE 2001
 
      ALTERA O ART. 99 DO DECRETO N.º 2.473, DE 06 DE MARÇO DE 1979 - RPAT, QUE TRATA DO RECURSO DE OFÍCIO EM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1.º Os dispositivos a seguir enumerados do regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – itens 2 e 3, do § 7.º, do artigo 26, do livro I:

“Art.26. .......................................................................................................................................

....................................................................................................................................................

§7.º ............................................................................................................................................

....................................................................................................................................................

2 – em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o item anterior, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saída ou prestações efetuadas no mesmo período;

3 – para aplicação do disposto nos itens 1 e 2, o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saída e prestações tributadas e o total das operações de saída e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste item, as saídas e prestações com destino ao exterior;

................................................................................................................................................ .”

II – no Anexo I, do livro II:

"ANEXO I
LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
​OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS

(artigo 2.º, do livro II)

Mercadorias

Base de Cálculo
Margem de valor agregado

Prazo de pagamento:
dia do mês seguinte ao dia da saída

.........................................................................................................................................................................................

.........................................................................................................................................................................................

 

GASOLINA AUTOMOTIVA I – Operação interestadual:

1 – Retenção para refinaria:

a) PIS/PASEP e COFINS incluídos na base de cálculo: 112,89%

b) sem inclusão de PIS/PASEP e COFINS: 151,44%

2 – Retenção por distribuidora: 74,71%

II – Operação interna:

Retenção para refinaria:

a) PIS/PASEP e COFINS incluídos na base de cálculo: 49,02%

b) sem inclusão de PIS/PASEP e COFINS: 76,01%

10
ÓLEO DIESEL I – Operação interestadual:

Retenção para refinaria:

a) PIS/PASEP e COFINS incluídos na base de cálculo: 42,00%

b) sem inclusão de PIS/PASEP e COFINS: 64,03%

II – Operação interna:

Retenção para refinaria:

a) PIS/PASEP e COFINS incluídos na base de cálculo: 24,96%

b) sem inclusão de PIS/PASEP e COFINS: 44,35%

10

...........................................................................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................................................

 

ADITIVOS, ANTICORROSIVOS, DESENGRAXANTES, FLUÍDOS, GRAXAS E ÓLEOS TÊMPERA, PROTETIVOS E PARA TRANSFORMADORES, AINDA QUE NÃO DERIVADOS DE PETRÓLEO, TODOS PARA USO EM APARELHOS, EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS, MOTORES E VEÍCULOS, E AGUARRÁS MINERAL, classificada no código 2710.00.92 da NBM/SH 30% 10
ÁLCOOL HIDRATADO I – Operação interestadual:

Retenção por distribuidora: 51,00%

II – Operação interna:

Retenção por distribuidora: 20,11%

10


..........................................................................................................................................................................................

..................................................................................................................................................................................";

III – Livro IV:

1 - § 1.º, do artigo 1.º:

“Art. 1.º......................................................................................................................................

§1.º Em relação ao álcool etílico hidratado combustível, ao gás natural veicular, ao óleo combustível, ao querosene e ao querosene de aviação, a responsabilidade pela retenção do combustível imposto é atribuída à distribuidora de combustíveis como tal definida por órgão federal competente.

.................................................................................................................................................";

2 – inciso I, do artigo 2.º:

“Art. 2.º ......................................................................................................................................

I – às operações realizadas com aditivos, anticorrosivos, desengraxantes, fluidos, graxas, e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, bem como com aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.92 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH;

.................................................................................................................................................";

3 – alínea “a” e subalínea “b.1”, da alínea “b”, do item 3, alíneas “a” e “ b”’, do item 4 do § 1.º, e alínea ”a” e subalínea ”b.1”, da alínea "b", do item 2, e alíneas “a” e “b”, do item 3, do § 2.º, do artigo 5.º:

“Art. 5.º ......................................................................................................................................

§ 1.º............................................................................................................................................

....................................................................................................................................................

3 - ..............................................................................................................................................

a) em operação interna – retenção por refinaria: 76,01%

b) ...............................................................................................................................................

b.1) retenção por refinaria: 151,44%;

....................................................................................................................................................

4 - ..............................................................................................................................................

a) em operação interna – retenção por refinaria: 44,35%;

b) em operação interestadual – retenção por refinaria: 64,03%

.................................................................................................................................................

§ 2.º .........................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

2 - .............................................................................................................................................

a) em operação interna – retenção por refinaria: 49,02%;

b) ............................................................................................................

b.1) retenção por refinaria: 112,89%;

.......................................................................................................................................

3 -  .................................................................................................................................

a) em operação interna - retenção por refinaria: 24,96%;

b) em operação interestadual - retenção por refinaria: 42,00%;";

4 - § 1.º, do artigo 12:

“Art.12. ......................................................................................................................................

§ 1.º A refinaria de petróleo ou suas bases deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto incidente sobre a operação própria e do imposto retido, do recolhimento seguinte que tiver que efetuar em favor dessa unidade federada.

................................................................................................................................................";

5 - § 1.º, do artigo 26:

“Art.26. .......................................................................................................................................

§ 1.º O distribuidor pode creditar-se do imposto referente à entrada da mercadoria e do imposto retido pela refinaria, na proporção da quantidade saída, calculando-o sobre o valor que serviu de base à retenção.

................................................................................................................................................";

IV – Livro V:

1 – inciso II, do artigo 29:

“Art. 29. .......................................................................................................................................

....................................................................................................................................................

II – entrega da declaração destinada à apuração dos índices de participação dos municípios, no prazo regulamentar;

.................................................. .............. ............................................................................... .”;

2 – artigo 32:

“Art. 32. O imposto é apurado mediante a aplicação do percentual de 5% (cinco porcento) sobre o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização, e pago até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação.”;

3 – parágrafo único, do artigo 38:

“Art. 38. .......................................................................................................................................

Parágrafo único Na hipótese deste artigo, o diferimento de que trata o artigo 37 também se estenderá nas mesmas condições nele estabelecidas:

1 – ao fornecimento do gás natural;

2 – ao fornecimento de enrgia elétrica;

3 – às operações com calcáreo;

4 – ao frete incidente no transporte de calcáreo.”;

V – Livro IV:

1 – caput, do artigo 27:

“Art. 27. Os prazos para utilização dos documentos fiscais e formulários destinados a sua impressão, contados da data do deferimento da AIDF, são os seguintes:

I – Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A: 24 (vinte e quatro) meses;

II – Nota Fiscal de produtor, modelo 4: 48 (quarenta e oito) meses;

III – Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7: 24 (vinte e quatro) meses;

IV – Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8: 24 (vinte e quatro) meses;

V – Conhecimento de Transportes Aquaviário de Cargas, modelo 9: 24 (vinte e quarto) meses;

VI – Conhecimento de Transportes Aéreo, modelo 10: 24 (vinte e quatro) meses;

VII – Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11: 24 (vinte e quatro) meses;

VIII – Despacho de Transporte, modelo 17: 24 (vinte e quatro) meses.

.............................................................................................................................................. .”;

2 - § 5.º, do artigo 129:

“Art. 129. .....................................................................................................................................

....................................................................................................................................................

§ 5.º O estabelecimento destinatário, ao receber as mercadorias, registrará no livro Registro de Entradas a Nota Fiscal a que se refere o caput , acrescentando na coluna “Observações” o número, série e subsérie e data da Nota Fiscal a que alude o item 1, do § 2.º, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém geral e lançando nas colunas próprias, quando for o caso, os créditos dos impostos pagos pelo armazém geral.";

3 – artigo 193:

“Art.193. As empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica relacionadas no Anexo I, do Ajuste SINIEF 28/89, poderão manter inscrição única em relação a todos os estabelecimentos localizados neste Estado, ficando dispensadas da escrituração dos livros Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, desde que elaborem o documento denominado Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS), instituído pelo Ajuste SINIEF 28/89, nos termos e condições ali estabelecidos.”;

VI – item 1, do § 1.º, do artigo 84, do livro VIII:

“Art. 84. .......................................................................................................................................

§1.º ............................................................................................................................................

1 – qualquer alteração das informações contidas nos quadrados 2, 4 e 5 do pedido de uso do equipamento;

............................ .................................... ............................................................................... .”;

VII – item 2, do inciso II, do artigo 82, do Livro IX:

“Art.82. .......................................................................................................................................

...................................................................................................................................................

II - ..............................................................................................................................................

...................................................................................................................................................

2 – nas demais hipóteses: pagamento antes do início da prestação mediante DARJ, no código de receita 036-1, com indicação do número do CNPJ ou CPF no campo próprio;".

VIII - § 4.º, do artigo 13, do Livro XI:

“Art.13. .......................................................................................................................................

....................................................................................................................................................

§4.º A redução prevista no § 1.º:

1 – somente se aplica aos casos em que a importação se realizar pelos portos ou aeroportos do Rio de Janeiro;

2 – não se aplica à mercadoria e ao bem importados por empresa que, em relação à empresa estrangeira exportadora, seja coligada, controlada ou interdependente, que estarão sujeitos à tributação normal.”;

IX – artigo 7.º, do livro XIV:

“Art. 7.º Quando o arrematante for estabelecido ou domiciliado em outro Estado ou não contribuinte do imposto, a mercadoria poderá ser acompanhada de Nota Fiscal Avulsa.” .

Art. 2.º Acrescenta ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, os dispositivos a seguir mencionados:

I - § 6.º, ao artigo 8.º, do Livro I:

“Art. 8.º .......................................................................................................................................

....................................................................................................................................................

§ 6.º Para os efeitos do inciso II, do caput , quando a saída subseqüente for tributada e o estabelecimento remetente não realizar venda a outros contribuintes, adotar-se-á a base de cálculo prevista nos itens 1 e 2, do inciso I, do caput , conforme o caso.”;

 

II – Livro IV:

1 - § 3.º, ao artigo 1.º:

“§ 3.º Fica atribuída ao industrial a responsabilidade pela retenção do imposto devido nas operações subseqüentes com as mercadorias de que trata este Título, quando as receber para utilização em processo industrial.”;

2 – parágrafo único, ao artigo 2.º:

“Art. 2.º .......................................................................................................................................

....................................................................................................................................................

Parágrafo único A responsabilidade pela retenção do ICMS relativo às operações com as mercadorias relacionadas no inciso I é atribuída:

1 – ao fabricante, nas operações internas;

2 – ao remetente, nas operações interestaduais.”;

III – parágrafo único, ao artigo 6.º, do Livro VI:

“Art. 6.º .......................................................................................................................................

Parágrafo único Fica dispensado da emissão de documentos fiscais o estabelecimento que realizar exclusivamente operação com as mercadorias a que se refere o inciso I, do artigo 47, do Livro I.”;

IV – Livro VIII:

§ 8.º, ao artigo 80:

“Art. 80. ......................................................................................................................................

....................................................................................................................................................

§ 8.º O estabelecimento que possua ECF autorizado por uso fiscal poderá continuar a utilizá-lo, ainda que o respectivo modelo deixe de constar de relação aprovada em ato do Secretário de Estado da Fazenda, observado o disposto nos §§ 5.º e 6.º .”;

V – artigo 29, ao Livro X:

“Art. 29. Ficam as empresas de telecomunicação autorizadas a imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicaçõ es (NFST) conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicações em um único documento de cobrança, desde que:

I – a emissão dos correspondentes documentos fiscais seja feita individualmente pelas empresas prestadoras do serviço de telecomunicação envolvidas na impressão conjunta, por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto no § 3.º, da cláusula Quinta e demais disposições específicas, do Convênio ICMS 126/98;

II – as empresas envolvidas estejam relacionadas no Anexo Único, do Convênio ICMS 126/98;

III – as NFTS refiram-se ao mesmo usuário e ao mesmo período de apuração;

IV – as empresas envolvidas deverão:

1 – comunicar, conjunta e previamente, à repartição fiscal de sua circunscrição a adoção da sistemática prevista neste artigo;

2 – adotar subsérie distinta para os documentos fiscais emitidos e impressos nos termos desta artigos;

V – a prestação refira-se exclusivamente a serviços de telefonia.

Parágrafo único O documento impresso nos termos deste artigo será composto pelos documentos fiscais emitidos pelas empresas envolvidas, nos termos do inciso I.”;

VI - § 5.º, ao artigo 13, do Livro XI:

“Art. 13 . ......................................................................................................................................

....................................................................................................................................................

§ 5.º O disposto no item 2, do parágrafo anterior, alcanç ;a os casos em que a operação se realize por interposta pessoa ou empresa consorciada.”;

Art. 3.º Fica revogado o parágrafo único, do artigo 1.º, do Livro IX, bem como excluído do Anexo desse mesmo Livro o modelo do Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário de Carga (Rodoviário de Carga).

Art. 4.º Ficam substituídos os seguintes modelos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, conforme Anexo:

I – a Declaração para Uso da Nota de Entrega a Domicílio e o Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ), do Anexo I, do Livro VI;

II – os Anexos III e IV, do Livro VIII.

Art.5.º Os dispositivos abaixo mencionados do Regulamento so ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27427, de 17 de novembro de 2000, ficam remunerados da seguinte forma:

I – os incisos I, II e III, do § 3.º, do artigo 47, do Livro I, para itens 1, 2 e 3;

II – os incisos I e II, do parágrafo único, do artigo 25, do Livro IV, para itens 1 e 2;

III – o parágrafo único, do artigo 92, do livro VIII, para o §1.º.

Art. 6.º Os dispositivos abaixo mencionados com a nova redação dada por este Decreto produzem efeitos conforme as datas a seguir indicadas:

I – a partir de 22 de novembro de 2000:

1 – itens 2 e 3, do § 7.º, do artigo 26, do livro I;

2 – Anexo I, do livro II, no que se refere a aditivos, anticorrosivos, desengraxantes, fluídos, graxas e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, e aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.92 da NBM/SH e a álcool hidratado;

3 - § 1.º, do artigo 1 .º, e inciso I e parágrafo único, do artigo 2.º, do livro IV;

4 – inciso II, do artigo 29, e artigo 32, do livro V;

5 - § 5.º, do artigo 129, do livro VI;

II – a partir de 29 de dezembro de 2000: § 6.º, do artigo 8.º, do livro I;

III – a partir de 16 de abril de 2001: artigo 29, do livro X;

IV – a partir de 1.º de maio de 2001: parágrafo único, do artigo 38, do livro V;

V – a partir de 1.º de julho de 2001: artigo 7.º, do livro XIV;

Art. 7.º Este decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2001

ANTHONY GAROTINHO
Governador

ANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO N.º 28.674, DE 28 DE JUNHO DE 2001


ANEXO I

DECLARAÇÃO PARA USO DA NOTA DE ENTREGA A DOMICÍLIO

(artigo 172, do Livro VI)

 

 

DECLARAÇÃO


.......................................................................................................................................


(Firma ou Razão Social)

Inscrição Estadual n.º .........................................               CNPJ n.º ........................................

...................................................................., ...................................................................


(Endereço)                                  (Município)


vem declarar que adotará o sistema previsto no artigo 172, do Livro VI, do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, tendo em vista efetuar, com habitualidade, entrega de ................................................ (brindes ou presentes) por conta e ordem de terceiros.

 

_________________________________________

Assinatura do Titular, Sócio, Diretor ou Contador

Responsável pela escrituração fiscal


ANEXO I

DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DARJ)

(artigo 231, do Livro VI)

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

DOCUMENTAÇÃO DE ARRECADAÇÃO - DARJ

11 - VENCIMENTO
DARJ
12 – NOME FIRMA OU RAZÃO SOCIAL 01-INSC. ESTADUAL
13 – ENDEREÇO COMPLETO 02-CÓDIGO DA RECEITA
14 – MUNICÍPIO 15 - UF 16 - CEP 03-CGC/CNPJ/CPF
17 – RECEITA 04-N.º DOC. ORIGEM
18 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
  • VALORES EM R$
  • PAGÁVEL SOMENTE NO BANERJ
  • NÃO RECEBER APÓS VENCIMENTO OU NO BANCO DO BRASIL

 

RESOLUÇÃO N.ºX.XXX/XX

05-PER.REF/PARCELA
06-VALOR PRINCIPAL
07-ATUAL MONETÁRIA
08-MORA
09-MULTA

19 – AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA

 

 

10-TOTAL A RECOLHER

 

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO
 
 
CAMPO CÓDIGOS DE RECEITA

01 Preencher com o N.º da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.

02 Preencher com o Código de Receita, conforme tabela.

03 Indicar o N.º do CNPJ ou CPF do contribuinte responsável pelo recolhimento, conforme o caso.

04 Indicar o N.º do auto de infração, do RQP (Parcelamento), Certidão da Inscrição em Dívida Ativa, Declaração de Importação, RENAVAM ou Guia de Controle do ITD, conforme o caso

05 Após o mês e ano, no formato MM AAAA, referente à ocorrência do fato gerador do tributo ou número da parcela quando for parcelamento.

06 Indicar o valor atualizado da receita principal, ou nominal em alguns casos.

Este valor está sempre associado ao código de receita informado no campo 02.

07 Indicar o valor correspondente à atualização monetária, caso ela seja cobrada de forma não associada ao principal.

08 Indicar o valor dos juros, acréscimos moratórios e da multa de mora somados.

09 Indicar o valor da multa em decorrência da infração. Este valor está sempre associado ao principal informado no campo 06, existindo ou não.

10 Preencher com o somatório dos campos 06 a 09.

11 Indicar o dia, mês e ano (no formato DD/MM/AAAA) em que a receita deverá ser recolhida.

12 Após o nome, firma ou razão social do contribuinte responsável pelo recolhimento.

13 a 16 – Indicar dados completos do endereço do contribuinte.

17 Indicar, por extenso, o nome da receita relativa ao código informado no campo 2.

18 Informações complementares que se fizerem necessárias.

ICMS

021-3 – ICMS NORMAL

022-1 – ICMS ESTIMATIVA

023-0 – ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

024-8 – ICMS IMPORTAÇÃO

027-2 – ICMS AQS.AT.FIXO OU MAT.FORA ESTADO

028-0 – ICMS PARCELAMENTO

030-2 – ICMS AUTO DE INFRAÇÃO

032-9 – ICMS PETRÓLEO E DERIVADOS COMB. LUB.

033-7 – ICMS ENERGIA ELÉTRICA

034-5 – ICMS COMUNICAÇÕES

036-1 – ICMS SERVIÇOS DE TRANSPORTES

037-0 - ICMS OUTROS

039-6 – ICMS AUTO DE INFRAÇÃO PARCELAMENTO

ITD

101-5 – ITD BENS MÓVEIS

102-3 – ITD BENS IMÓVEIS

107-4 – ITD AUTO DE INFRAÇÃO

108-2 – ITD AUTO DE INFRAÇÃO PARCELAMENTO

109-0 – ITD PARCELAMENTO

IPVA

150-3 – IPVA

151-1 – IPVA AUTO DE INFRAÇÃO

152-0 – IPVA AUTO DE INFRAÇÃO PARCELAMENTO

TAXAS

200-3 – TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS

300-0 - TAXA JUDICIÁRIA

310-7 – TAXA AUTO DE INFRAÇÃO

311-5 – TAXA DE AUTO INFRAÇÃO PARCELAMENTO

400-6 – CUSTAS EXTRAJUDICIÁRIAS

DÍVIDA ATIVA

500-2 – DÍVIDA ATIVA ICM

501-0 – DÍVIDA ATIVA ICM PARCELAMENTO

502-9 – DÍVIDA ATIVA ICMS

503-7 – DÍVIDA ATIVA ICMS PARCELAMENTO

507-0 – DÍVIDA ATIVA OUTROS

508-8 – DÍVIDA ATIVA OUTROS PARCELAMENTO

509-6 – DÍVIDA ATIVA TAXA JUDICIÁRIO

MULTAS

542-8 – MULTA TRIBUNAL DE CONTAS

542-2 – MULTA PROCON/RJ

551-7 – MULTA FORMAL ICMS

552-5 – MULTA FORMAL ITD

OUTRAS RECEITAS

601-7 – ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS

602-5 – FOROS E LAUDÊMIOS

604-1 – UTILIZAÇÃO SERVIDÃO DE USO BENS PRÓ PRIOS

801-0 – ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO ESTADO

802-8 – ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO ESTADO

803-6 – PRODUTO DA REMISSÃO DE FORO

901-6 – SALÁRIO EDUCAÇÃO ESTADUAL

902-4 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

903-2 – COMPENSAÇÃO RECURSOS HÍDRICOS

905-9 – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE

909-1 – DEPÓSITO OU FIANÇA EM DINHEIRO – DIVERSOS

999-7 – OUTRAS RECEITAS

 

ANEXO III

PEDIDO DE USO, ALTERAÇÃO OU CESSÃO DE USO ECF

(artigo 79, do Livro VIII) 

PEDIDO DE USO, ALTERAÇÃO OU DE CESSAÇÃO DE USO ECF Protocolo:

2. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE

Razão Social:

Inscrição Estadual:______________________________________ CNPJ:_______________________________________________________CAE:

Endereço: _______________________________________________________________________________________________________________Município:

 

3. PEDIDO_______________ E USO____________________DE ALTERAÇÃO___________________DE CESSAÇ ÃO DE USO

 

4. IDENTIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO

Tipo de Equipamento:   ECF-MR   ECF-IF   ECF-PDV
Marca: Modelo:
Número de Fabricação:  Versão de software básico: N.º e data do ato homologatório: N.º de Ordem Seqüencial:
 

5. IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO (no caso de ECF-IF ou ECF-PDV)

Razão Social/nome do fornecedor do programa aplicativo:
CNPJ/CPF:

OBSERVAÇÕES

Contador de Reinicio de Operações:

Decodificação do GT:

DOCUMENTOS ANEXOS

 Cópia da NF e/ou contrato de arrendamento

 Cópia do pedido de cessação de uso, se for o caso

 Atestado de Intervenção Técnica em ECF n.º

_________

 AIDF n.º __________

 Declaração do responsável pelo programa aplicativo

 

REQUERENTE
DOCUMENTO DE IDENTIDADE
NOME: TEL: ESPÉCIE UF
LOCAL: DATA: NÚMERO

 

RECEPÇÃO
 
DESPACHO
     

1.ª VIA – FISCO 2ª VIA – REQUERENTE (DEFERIMENTO)                    3ª VIA – REQUERENTE (PROTOCOLO)

 

ANEXO IV

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL

(artigo 81, do Livro VIII)

 

Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE

EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL

Senhor consumidor:

 

Exija o Cupom Fiscal qualquer

que seja o valor de sua compra.

CONTRIBUINTE ____________________________ECF

NOME: MARCA/MODELO:
ENDEREÇO: VERSÃO DO SOFTWARE BÁSICO:
INSCRIÇÃO ESTADUAL: N.º DE ORDEM DE FABRICAÇÃO:
OBSERVAÇÃO N.º ATRIBUÍDO PELO ESTABELECIMENTO:

REPARTIÇÃO FISCAL

Autorizo o uso do EFC acima identificado.

Em _______ de _____________________de _________

____________________________________________________

(assinatura e carimbo)

AFIXAR NO ECF EM LOCAL VISÍVEL

Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220117-1