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Publicado no D.O.E. em 03.11.1994

                                                   DECRETO N.º 20.786 DE 01 DE NOVEMBRO DE 1994

Ratifica os Convênios 
ICMS 128/94 e 129/94.
   
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-04/001107/94

D E C R E T A:

Art. 1.º  Ficam ratificados os Convênios ICMS 128/94 e 129/94, celebrados em Brasília, DF, no dia 20 de outubro de 1994 e publicados no D.O.U. em 24 de outubro de 1994.

Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 01 de novembro de 1994

NILO BATISTA

 
 
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Locais do Estado do Rio de Janeiro
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v20220926-1