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Portaria SSER
 
Publicada no D.O.E. de 14.06.2018, pág. 03.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra B - Benefício Fiscal
 
PORTARIA SSER N.º 156 DE 22 DE MAIO DE 2018
 
      Complementa a relação dos benefícios fiscais destinados à reinstituição nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS 190/17.
 

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso I, da Cláusula Segunda e no Parágrafo Único da Cláusula Terceira, ambas do Convênio ICMS n.º 190/17, 16 de dezembro de 2017, bem assim a autorização do CONFAZ, concedida pela Resolução n.º 02/18, de 16 de maio de 2018, e o contido no Processo n.º E-04/058/37/18,

R E S O L V E:

Art. 1.º Publicar a relação de atos normativos, de que trata o inciso I, da cláusula segunda, combinado com o Parágrafo Único da Cláusula Terceira, ambas do Convênio ICMS 190/17, de 16 de dezembro de 2017, vigentes em 08 de agosto de 2017, conforme Anexo Único desta Portaria, em novo complemento à contida no Anexo Único da Portaria SSER n.º 148/18, de 08 de fevereiro de 2018.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 2018

ADILSON ZEGUR

Subsecretário de Estado de Receita

ANEXO ÚNICO - COMPLEMENTO IV

(a que se refere o artigo 1.º da Portaria SSER n.º 148/18)

RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017

UNIDADE FEDERADA: RIO DE JANEIRO

Dispositivo Específico

Data da publicação no DOE

Termo inicial

Observações (Termo final)

Item

Atos

Número

Ementa ou assunto

1

Decreto

36.515/2004

Aprova a inclusão da Italspeed Automotives Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST. E dá diferimento.

 

04/11/2004

30/10/2004

 

2

Decreto

37.149/2005

Aprova a inclusão da empresa Socan Produtos Alimentícios Ltda. no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências. E dá diferimento.

 

29/03/2005

29/03/2005

 

3

Decreto

37.159/2005

Aprova o enquadramento da empresa Agroindústria São João S/A no Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense, instituído pela Lei n.º 4177/03 e dá diferimento.

 

29/03/2005

29/03/2005

 

4

Decreto

45.446/2015

Aprova a inclusão da empresa Cervejaria Petrópolis S/A no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST e dá outras providências. E dá diferimento.

 

12/11/2015

12/11/2015

 
Locais do Estado do Rio de Janeiro
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