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Doação Recebida em Dinheiro e Informada na Declaração do Imposto de Renda

As doações recebidas em dinheiro constituem fato gerador do ITD, sobre as quais deve ser pago o imposto, não importando se tenham sido ou não informadas na declaração de imposto de renda do donatário ou do doador. 

A Secretaria de Estado da Receita do Rio de Janeiro, nos termos de Convênio de Cooperação Técnica firmado com a Secretaria da Receita Federal, conforme disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172/66 (CTN), passou a receber informações sobre os valores declarados a título de doação nas declarações anuais de imposto de renda dos últimos cinco exercícios.

Os dados fornecidos pela Receita Federal são confrontados com os recolhimentos registrados no Sistema de Arrecadação Estadual e eventuais divergências podem ensejar o início de ação fiscalizadora para verificação de imposto devido e não recolhido, caso em que será exigido atualizado monetariamente, com cobrança da multa cabível (artigo 20 da Lei nº 1.427/89) e dos acréscimos moratórios pertinentes (artigo 173 do Decreto-lei nº 5/75 - CTE).

O contribuinte que, espontaneamente, efetue o pagamento do imposto antes do início da ação fiscal não estará sujeito à multa, recolhendo, apenas, o imposto atualizado e os acréscimos moratórios devidos.

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

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