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Decretos Estaduais - OUTROS
 
Publicada no D.O.E. de 15.04.1981, pág. 02
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 
DECRETO Nº 4.025,                                           DE 14 DE ABRIL DE 1981
 
     
Estabelece normas para doação de bens ao Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os princípios do Programa Estadual de Desburocratização, expressos no Decreto nº 3.907, de 3/2/81,
 
DECRETA:
 
Art.1º - As doações de bens móveis ou semoventes feitas sem encargo ou condição à Administração Direta ou Indireta do Estado e às Fundações instituídas pelo Poder Público, serão recebidas condicionalmente, após vistoria do bem realizada por servidor indicado pelo dirigente do órgão interessado.
 
Parágrafo Único – O prazo para realização da vistoria referida no “caput” do artigo não poderá ser superior a 10 (dez) dias, contado a partir da data em que o dirigente do órgão interessado receber a comunicação da respectiva doação.
 
Art.2º - O documento de recebimento condicional do bem doado deverá conter detalhadamente suas características indentificadoras, bem como a declaração expressa do doador de que aceitará, sem ônus para o Estado, a sua devolução, caso não se consume o ato por qualquer razão.
 
Art.3º - Após o recebimento condicional do bem doado, será iniciado o processamento normal atinente às doações, nos termos da legislação em vigor ao fim do qual, se confirmada pelo Estado a intenção de receber o bem, este será integrado em definitivo no patrimônio público.
 
Parágrafo Único – Enquanto durar o processamento normal da doação, o Estado utilizará, gozará e fruirá o bem integralmente, sem que por tal fato fique obrigado a indenização ao doador, mesmo que o ato não se concretize por qualquer razão.
 
Art.4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Rio de Janeiro, 14 de abril de 1981.
 
A.DE P. CHAGAS FREITAS
MARCIAL DIAS PEQUENO
WALDIR MOREIRA GARCIA
FRANCISCO MAURO DIAS
EDMUNDO CAMPELLO COSTA
ARNALDO NISKIER
HEITOR BRANDON SCHILLER
CARLOS ALBERTO DE ANDRADE PINTO
MARCOS AUGUSTO HEUSI NETTO
EMILIO IBRAHIM DA SILVA
SILVIO RUBENS BARBOZA DA CRUZ
WALDIR ALVES COSTA MUNIZ
ADHYR VELLOSO DE ALBUQUERQUE
NELSON RIBEIRO ALVES FILHO

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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