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Portaria SUT
 
Publicado no D.O.E. de 10.09.2021, pág. 04.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra B -  Benefício Fiscal
 
 
PORTARIA SUT Nº 417 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021
 
      REVOGA O PARECER NORMATIVO SUT Nº 3/2020.
 

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 34 do Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e no inciso IV do art. 3º do Decreto nº 31.896 de 20 de setembro de 2002, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040058/00139/2021, e

CONSIDERANDO:

- a publicação do Decreto nº 47.735 de 24 de agosto de 2021, que incluiu o art. 15 no Livro XI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000;

- a disposição contida ao final do o PARECER SUT nº 3, de 16 de dezembro de 2020, no sentido de que seu entendimento é aplicável ”e xceto quando ato normativo expressamente dispuser de modo diverso”;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica revogado o PARECER SUT nº 3, de 16 de dezembro de 2020, que “fixa entendimento quanto ao requisito para fruição de benefícios fiscais, no sentido de que a mercadoria seja importada por portos e aeroportos localizados neste estado e desembaraçada no território Fluminense”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2021

LUIZ CEZAR ROCHA
Superintendente de Tributação

Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20230118-1