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Índice dos Decretos Estaduais - 1992

   
DEZEMBRO
18.303   Fixa o valor de Diárias concedidas a servidores civis da Administração-Direta, Indireta e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro. (Revogado pelo Decreto nº 41.644/2009)
MAIO
17.464   Autoriza a aplicação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES e dá outras providências.

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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