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            Publicadono D.O. de 01.01.2007

DECRETO Nº40.499 DE 01 DE JANEIRO DE 2007

DISPÕE SOBRE O MÓDULO DE CONTROLE DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS – SIAFEM/RJ, INSTITUÍDO PELO DECRETO N° 22.939, DE 30 DE JANEIRO DE 1997

 


 

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,  

CONSIDERANDO que o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/RJ é o instrumento de controle orçamentário, financeiro e contábil do Estado e 

CONSIDERANDO a necessidade de controle da execução dos contratos administrativos efetuados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, 

DECRETA: 

Art. 1º - Fica implantado, no âmbito dos órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta, inclusive das Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estado, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, o Módulo de Controle de Contratos Administrativos no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/RJ. 

Art. 2º - Os contratos vigentes, e os que vierem a ser assinados a partir da data estabelecida pela Secretaria de Estado de Fazenda, serão obrigatoriamente cadastrados no Módulo de Controle de Contratos Administrativos no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/RJ. 

 Art. 3º - A Secretaria de Estado de Fazenda, através da Contadoria Geral do Estado, baixará normas, orientações procedimentos e prazos pertinentes ao cumprimento das disposições deste Decreto. 

Parágrafo Único – Após a implantação do Módulo, os órgãos e entidades estaduais terão 30 (trinta) dias para cadastrar todos os seus contratos, findos os quais somente serão autorizados os pagamentos referidos a contratos regularmente registrados. 

 Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

                                          Rio de Janeiro, 01 de janeiro de 2007

 

SÉRGIO CABRAL

 

 

 

 

 

 
 
Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220926-1